norma nº 188/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 188/25, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
CIC ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 608/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 25 de junho de 2025, para conduzir o Vereador
Antônio Ishac Gebrine El Khouri e o servidor Antônio Benedito Branquinho, para
participarem de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Amilton Filho, na sede na
ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse
de nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernande
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
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CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | cap
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
26 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 26 DE JUNHO DE 2025.
Iro*
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: MOTORISTA
CER: 046.014.411-10
Data e horário de saída: 25/06/2025 -09h00
Data e horário de retorno: | 25/06/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Transporte do Vereador Antonio Ishac e servidor para Reunião no
Gabinete do Deputado Amilton Filho para tratar de assuntos
relacionados as demandas do município.
Pires do Rio, 23 de junho de 2025.
MOTORISTA: er Pad,
Autorizo:
Presidente.
Câmara if de Pires do Rio
E!
PROTOCOLO GERAL 608/
Data: 23/06/2025 - Horáris. FERA
Administrativo - DIAR 140/2025
>
DEPUTADO ESTADUAL
ASSEMBLEIA cestão
E LEGISLATIVA &'população. AMILTON
DE GOIAS
FALE O
Goiânia, 25 de junho de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o motorista do município de Pires do
Rio, o Sr. Leonardo Fernandes Tavares, inscrito no CPF sob nº 046.014.411-10,
esteve presente em nosso Gabinete Pariamentar no dia 25/06/2025, acompanhando
o vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, que veio tratar de assuntos referentes
a
melhorias e interesses desta municipalidade.
Atenciosamente,
Ty
Pâmylla Grasihelle
CHEFE DE GABINETE
Gabinete 410 -. Deputado Amilton Filho
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes
CEP: 74.884-090. Goiânia, Goiás
Chad E-
Tvnavisa oavindaa
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 199/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir o Vereador Antônio
Ishac Gebrine El Khouri e o servidor Antônio Benedito Branquinho para participar
de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Amilton Filho, apresentando
Declaração de visita à ALEGO no dia 25 de junho de 2025.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Documento assinado digitalmente
ouhr LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
9 Data: 01/07/2025 07:32:38-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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