norma nº 189/2025

Psp
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 189/25, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
,
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 609/25, formulado pelo Vereador
Luciano de Souza, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão da
viagem realizada no dia 26 de junho de 2025, para participar do 15º Encontro Regional
do TCM GO, Políticas Públicas: um olhar para entrega de resultados;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Luciano de Souza, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Luciano de Souza, os
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: deuio
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.pireísdorio.go.leg.br
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PS
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Luciano de Souza.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
27 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
LUCIANO DE SOUZA
Cargo/função: Vereador
E
CPF: 623.041.861-49
Data e horário de saída: | 26/06/2025 -06h00
Data e horário de 26/06/2025 — 18h00 (previsto)
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
j=
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: | Itumbiara
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
entrega de resultados.
Participar do Curso realizado pelo TCM,
15 Encontro Regional do TCM GO, Politicas Publicas: um olhar para
Pires do Rio, 23 de junho de 2025.
VEREADOR Puaçiro Lao
Autorizo:
Presidente.
Câmara if de Pires do Rlo
PROTOCOLO GERAL 609/202
Data: 23/06/2025 - Horário: 18:50
Administrativo - DIAR 141/2025
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Código para verificação: GNDXY.PAE8Z.R46BJ em hitp://www.tcm.go.gov.br/escolatem/validacao-do-certificado/
15º ENCONTRO REGIONAL DO TCMGO POLÍTICAS PÚBLICAS: UM OLHAR PARA A ENTREGA DE
RESULTADOS - ITUMBIARA - MÓDULO ÚNICO
CONTEÚDO:
Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência;
A atuação do Tribunal de Contas nas políticas públicas municipais;
Cumprimento das determinações do TCMGO pelo Controle Interno;
Procedimentos e Responsabilidades na Prestação de Contas;
Atos de Pessoal: Prevenção de Irregularidades e Melhoria da Gestão:
Contratações Públicas sob a ótica do TCMGO.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 200/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador LUCIANO DE SOUZA foram observadas as disposições expostas no
Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
O Vereador apresentou o requerimento para solicitação de
diária para participar no dia 26 de junho de 2025 do “15º Encontro Regional do
TCM GO: Políticas Públicas: um olhar para a entrega de resultados” na cidade
de Itumbiara, apresentando Certificado de participante para comprovar sua
presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Documento assinado digitalmente
uh; « LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
g 2d E Data: 01/07/2025 08:00:53-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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