norma nº 191/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 191/25, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Servidora que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 610/25, formulado pela servidora
Lilia Flavia da Silva Mendes, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em
razão da viagem realizada no dia 26 de junho de 2025, para participar do 15º Encontro
Regional do TCM GO, Políticas Públicas: um olhar para entrega de resultados;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Lilia Flavia da Silva Mendes, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Lilia Flavia da Silva
Mendes, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: d: :
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
ps
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora
Lilia Flavia da Silva Mendes.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 27 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR MARC
1º Secre
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gocamaradepiresdorio
TUDO PELA PÁTRIA |
5 +
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES
Cargo/função:
Diretora Geral
CPF:
803.736.741-04
Data e horário de saída:
26/06/2025 -06:h00
Data e horário de
retorno:
Quant. de diárias
solicitadas:
=
26/06/2025 — 18h00 (previsto)
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo Oficial
Destino:
Itumbiara
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar do Curso realizado pelo TCM,
15 Encontro Regional do TCM GO, Politicas Publicas: um olhar para
entrega de resultados.
Pires do Rio, 23 de junho de 2025.
SERVIDOR
Autorizo:
Presidente: Câmara Municipal de Pires do Rio
AO
PROTOCOLO GE
Data: 23/06/2025 E OLA ES,
Administrativo - DIAR 142/2025
Certificamos que LILIA FLÁVIA DA SILVA MENDES participou do(a)
encontro 15º ENCONTRO REGIONAL DO TCMGO POLÍTICAS
PÚBLICAS: UM OLHAR PARA A ENTREGA DE RESULTADOS -
ITUMBIARA realizado(a) no(a) Teatro Maria Pires Perillo em 26 de junho
de 2025, com carga horária de 8 horas.
Itumbiara, 26 de junho de 2025
Hop ga
Vivian Borim Borges Moreira Joaquim Alves de Castro Neto
Superintendente da Presidente
Escola de Contas
E risuna é Escol
Fr. DE CONTAS RR
Código para verificação: M3M61.280ZV.GQWPP em http://www .tcm.go.gov.br/escolatem/validacao-do-
certificado/
15º ENCONTRO REGIONAL DO TCMGO POLÍTICAS PÚBLICAS: UM OLHAR PARA A ENTREGA DE
RESULTADOS - ITUMBIARA - MÓDULO ÚNICO
CONTEÚDO:
Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência;
A atuação do Tribunal de Contas nas políticas públicas municipais;
Cumprimento das determinações do TCMGO pelo Controle Interno;
Procedimentos e Responsabilidades na Prestação de Contas;
Atos de Pessoal: Prevenção de Irregularidades e Melhoria da Gestão;
Contratações Públicas sob a ótica do TCMGO.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 201/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LILIA FLÁVIA DA SILVA MENDES, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
A servidora acima citada apresentou requerimento para
solicitação de diária para participar no dia 26 de junho de 2025 do “15º Encontro
Regional do TCM GO: Políticas Públicas: um olhar para a entrega de resultados”
na cidade de Itumbiara, apresentando Certificado de participante para comprovar
sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Documento assinado digitalmente
Verifique em https://validar iti.gov.br
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio