norma nº 192/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 192/25, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 61 1/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 26 de junho de 2025, para conduzir os Vereadores
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira e Luciano de Souza e a servidora Lilia Flavia da Silva
Mendes, para participarem do 15º Encontro Regional do TCM GO, Políticas Públicas:
um olhar para entrega de resultados;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar O beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leo
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: E
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
27 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR MARC
1º Secretárip.
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a
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: 1 MOTORISTA
CPF: 046.014.411-10
Data e horário de saída:
26/06/2025 -06h00
Data e horário de retorno:
26/06/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: | veícuto Oficial
Destino: | Itumbiara
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025 |
Motivo da viagem
Transporte de Vereadores e servidor para Curso realizado pelo TCM,
15 Encontro Regional do TCM GO, Politicas Publicas: um olhar para
entrega de resultados.
Pires do Rio, 23 de junho de 2025.
MOTORISTA: Povmeado PL Tonnrso
Autorizo:
Presidente.
Câmara il de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 611/2025
Data: 23/06/2025 - Horário: 16:24
Administrativo - DIAR 143/2025
Certificamos que LEONARDO FERNANDES TAVARES participou do(a)
encontro 15º ENCONTRO REGIONAL DO TCMGO POLÍTICAS
PÚBLICAS: UM OLHAR PARA A ENTREGA DE RESULTADOS -
ITUMBIARA realizado(a) no(a) Teatro Maria Pires Perillo em 26 de junho
de 2025, com carga horária de 8 horas.
Itumbiara, 26 de junho de 2025
Ja o)
Vivian Borim Borges Moreira Joaquim Alves de Castro Neto
Presidente
RS trisunaL G'
h DE CONTAS A,
Superintendente da
Escola de Contas
Código para verificação: PU7AJ.7VEAL.TPG8Q em http://www .tem.go.gov.br/escolatem/validacao-do-certificado/
15º ENCONTRO REGIONAL DO TCMGO POLÍTICAS PÚBLICAS: UM OLHAR PARA A ENTREGA DE
RESULTADOS - ITUMBIARA - MÓDULO ÚNICO
CONTEÚDO:
Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência;
A atuação do Tribunal de Contas nas políticas públicas municipais;
Cumprimento das determinações do TCMGO pelo Controle Interno;
Procedimentos e Responsabilidades na Prestação de Contas;
Atos de Pessoal: Prevenção de Irregularidades e Melhoria da Gestão;
Contratações Públicas sob a ótica do TCMGO.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 202/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Itumbiara, com o intuito de conduzir os Vereadores e
servidores para participar no dia 26 de junho de 2025 do “15º Encontro Regional
do TCM GO: Políticas Públicas: um olhar para a entrega de resultados”,
apresentando Certificado de participante para comprovar sua presença no
evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Documento assinado digitalmente
verifique em https://validariti gov. br
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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