norma nº 190/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 190/25, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
,
providências.”
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO
DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 621/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 26 de
junho de 2025, para participar do 15º Encontro Regional do TCM GO, Políticas Públicas:
um olhar para entrega de resultados;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.pirêsdário.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR L O DE SOUZA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
AU A JT
VEREADOR MARCOS A DA
A TO.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
A SVINO) 3d q
, IWYNNGINL ;
sD|UOD 9P D/0253
ajuapisaig pp ajuapuajuuadns
OJ9N OJISDD SP SSAjy LuinDDOÇ DIISIOW SSBIJOg UIUOZ UDIAA
e Ep
gzoz ep oyunl ep 9z “eselquimy|
"SeJOU 8 Sp eupIOU BBIBo UIOD 'GZOC PP
ouunf sp 9Z WS OjuSd Sold BUBA 0ues | (e)ou (e)opeziesi VAVISIANLI
- SOQVLINSIN JA VOIHINI V Vavd dvHTO IAN sSvVONaNd
Sv9LLHNOS ODWNOIL OA TVNOIDIS ON INOINA oS| ONUOIUS (eJop
nodiied yyjaHsaIs SIANIN VLIVS VIANYIO VNY enb sowesyuso
Código para verificação: 6653W.FWS5SNY.P11R4 em http://www.tcm.go.gov.br/escolatcm/validacao-do-certificado/
15º ENCONTRO REGIONAL DO TCMGO POLÍTICAS PÚBLICAS: UM OLHAR PARA A ENTREGA DE
RESULTADOS - ITUMBIARA - MÓDULO ÚNICO
CONTEÚDO:
Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência:
A atuação do Tribunal de Contas nas políticas públicas municipais;
Cumprimento das determinações do TCMGO pelo Controle Interno;
Procedimentos e Responsabilidades na Prestação de Contas;
Atos de Pessoal: Prevenção de Irregularidades e Melhoria da Gestão;
Contratações Públicas sob a ótica do TCMGO.
Câmara TT de Pires do Rio
CU
PROTOCOLO GERAL 6
Data: 26/06/2025 - Notário: 08:55
Administrativo - DIAR 144/2025
“| Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função: Vereadora
CPF: | 966.831.711-49
Data e horário de saída: = 26/06/2025 -06h00
Data e horário de retorno:
| 26/06/2025 — 18h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: | Itumbiara
ER . .
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar do Curso realizado pelo TCM.
15 Encontro Regional do TCM GO, Politicas Publicas: um olhar para
entrega de resultados.
VEREADOR (A)
Pires do Rio, 25 de junho, de 2025.
Autorizo: '
Vice - idente.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 203/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereadora ANA CLAÚDIA SAÉTA MENDES FERREIRA foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar no dia 26 de junho de 2025
do “15º Encontro Regional do TCM GO: Políticas Públicas: um olhar para a
entrega de resultados” na cidade de Itumbiara, apresentando Certificado de
participante para comprovar sua presença no evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25, e
por ser a Vereadora solicitante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao artigo 2º, 81º do Ato da Mesa nº 001/2023, a
autorização foi assinada pelo Vice-Presidente desta Casa.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Documento assinado digitalmente
, aubr LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
go », É Data: 01/07/2025 10:54:53-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira wwwpiresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Grcamaradepiresdorio