norma nº 184/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 184/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 578/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 18 de junho de 2025, para conduzir os Vereadores
Ana Claudia Saêta, Luciano de Souza e Jaci Sebastião da Silva, para participarem de
reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinam, na sede na ALEGO -
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse de nosso
município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
duas
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
23 DE JUNHO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA NYCIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 23 DE JUNHO DE 2025.
Iro*
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Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
EE Viagem:
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: MOTORISTA
CPF: 046.014.411-10
Data e horário de saída: 18/06/2025 -08h00
Data e horário de retorno: | 18/06/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
—
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Transporte de Vereadores para Reunião no Gabinete do Deputado
Issy Quinan na ALEGO, para tratar de assuntos relacionados as
demandas do município.
Pires do Rio, 16 de junho de 2025.
MOTORISTA: 4 Land S ? Ds nvlioa
Autorizo: d
Presidente.
Câmara di de Pires do Rio
AA GERAL 578/2025
Data: 16/06/2025 - Horário: 16:57
Administrativo - DIAR 133/2025
PALEGO SU QUINA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que O Sr.
LEONARDO FERNANDES TAVARES, CPF: 046.014.411-10, Motorista
da Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve em visita ao gabinete do
Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, no dia 18 de junho de 2025. Por ser esta a expressão da
pura verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos,
assino a presente declaração no dia 148 de junho de 2025.
o Goriçalves
Che abinete
Deputadp Issy Quinan
DO Gabinete do Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia, Goiás — issy.quinanQal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 204/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, $2º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir os Vereadores Ana
Claudia Saêta, Luciano de Souza e Jaci Sebastião da Silva para participarem de
reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, apresentando
Declaração de visita à ALEGO no dia 18 de junho de 2025.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Documento assinado digitatmente
oub: LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Verifique em https://validar.iti gov.br
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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