norma nº 195/2025

PORTARIA N. 195/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025
Concede férias regulares à servidora pública 
efetiva que menciona e dá outras providências 
– Pammela Caetano Vieira.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 8º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 104 E 
SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991, 
C/C ARTIGO 40, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 165, DE 04 DE OUTUBRO 
DE 2021, E: 
CONSIDERANDO o requerimento datado de 26 de junho de 2025,
protocolado nesta Casa na mesma data sob o n. 620/2025, que retifica o
requerimento anterior datado de 07 de fevereiro de 2025, protocolado sob o n. 
72/2025, ambos formulados pela servidora pública PAMMELA CAETANO 
VIEIRA, lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal e ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Técnico Legislativo, solicitando a concessão de férias 
a partir de 04 de agosto de 2025, bem como a conversão de 10 (dez) dias deste 
período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto 
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que 
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio 
e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do 
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração 
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 1º de julho de 2025, 
protocolado nesta Casa em 02 de julho de 2025, sob o n. 632/2025;
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, datada de 07 
de julho de 2025, protocolada nesta Casa em 09 de julho de 2025, sob o n. 
645/2025;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER férias regulamentares, bem como a conversão de 10 (dez) 
dias deste período em abono, à servidora pública PAMMELA CAETANO 
VIEIRA, lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal e ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Técnico Legislativo, relativas ao período aquisitivo de 
14/12/2023 a 14/12/2024, da forma que indica:
I – Abono pecuniário no seguinte período: 04/08/2025 a 13/08/2025;
II – Usufruto das férias no seguinte período: 14/08/2025 a 02/09/2025.
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das 
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da 
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 21 DE JULHO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 21 DE JULHO DE 2025. 
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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