norma nº 197/2025

PORTARIA N. 197/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre exoneração, por motivo de 
falecimento, do servidor público Virmondes 
Campos Junior.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS, E;
CONSIDERANDO o falecimento do servidor público VIRMONDES CAMPOS 
JUNIOR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor Legislativo I, ocorrido 
em 09 de julho de 2025, conforme atestado de óbito datado de 15 de julho de 2025, 
protocolado nesta Casa em 17 de julho de 2025, sob o n. 652/2025;
CONSIDERANDO o encerramento do vínculo funcional por motivo de 
falecimento, nos termos da legislação vigente, que acarreta a vacância do cargo público, 
nos termos do artigo 68, inciso VII, da Lei Complementar n. 004/1991;
CONSIDERANDO o artigo 5º, inciso II, combinado com o parágrafo único, da Lei 
Complementar n. 165/2021, que determina que, uma vez vago, o cargo integrante da 
parte permanente em extinção, como é o caso do cargo de Assessor Legislativo I, deve 
ser declarado extinto;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, por motivo de falecimento, o servidor público VIRMONDES 
CAMPOS JUNIOR, inscrito na matrícula funcional n. 12 e ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Assessor Legislativo I.
Art. 2º DECLARAR a vacância do cargo de provimento efetivo de Assessor Legislativo 
I em decorrência do falecimento do servidor público mencionado no artigo 1º, bem como 
a extinção do referido cargo, por estar vinculado ao quadro permanente em extinção da 
Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da 
data do falecimento do servidor público.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22
DE JULHO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 22 DE JULHO DE 2025. 
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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