norma nº 198/2025

PORTARIA N. 198/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão do pagamento do 
adicional de penosidade aos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras 
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º E PELA 
ALÍNEA “A” DO INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 21, TODOS DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA, E: 
CONSIDERANDO o Acórdão n. 04019/2025, do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás, proferido após devida instrução processual, que 
reverteu integralmente entendimento anterior e concluiu pela inexistência de ilegalidade 
nas remunerações pagas a servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico-Consulta datado de 11 de julho de 2025, 
protocolado nesta Casa em 17 de julho de 2025, sob o n. 651/2025, que trata da 
legalidade das remunerações supostamente superiores ao teto remuneratório 
constitucional;
CONSIDERANDO a Decisão da Presidência, datada de 21 de julho de 2025, 
protocolada nesta Casa na mesma data, sob o n. 655/2025, que acata integralmente as 
orientações técnicas e jurídicas constantes no referido Parecer, em consonância com a 
decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o pagamento do adicional de penosidade a todos os servidores 
públicos deste Poder Legislativo que percebam tal verba.
Art. 2º Determina-se que o abono de permanência, por possuir natureza nitidamente 
remuneratória, seja obrigatoriamente incluído no cálculo para fins de aplicação do teto 
constitucional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22
DE JULHO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 22 DE JULHO DE 2025. 
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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