norma nº 3239/2008

RA MUNICIPAL DE p,
a pi: 20Szagg es
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
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LEINS 3.249 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2008.
“Autoriza a concessão de uso de parte de uma sala
localizada no Palácio Cel. João Rincon, e dá outras
providências.”
RA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIAS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do 8 1º
EN do Art. 18 da Lei Orgânica do Município, dispensada nova concorrência,
, autorizado a atribuir o uso de uma parte da sala situada na entrada
principal do Palácio Cel. João Rincon, medindo 6m? (seis metros
quadrados) ao Sr. EDIVALDO LUCIANO DA SILVA.
Ar. 2º - À concessão de que trata o artigo anterior far-se-á sem ônus
para o concessionário, atendidas as obrigações tributárias e as posturas
municipais.
Ar. 3º - A concessão autorizada por esta Lei será pelo prazo de 16
(dezesseis) anos, contados da vigência desta Lei, e destina-se à
exploração de uma lanchonete (comercialização de refrigerantes e
salgados em geral).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
o na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de setembro de
2006.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 05 de
setembro de 2008. .
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MARA ARARÉCIDA MÁRASCO TOMAZINI
Prefeita Municipal
Secretário de ipistração e Finanças
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