norma nº 4188/2023

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LEI N° 4.188, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo 
Simplificado para Contratações Temporárias de 
Excepcional Interesse Público, e dá outras 
providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo 
Simplificado e contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades imediatas da 
SME - Secretaria Municipal de Educação, de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas 
de Professores nível I com carga horária de 30 (trinta) horas semanais conforme 
necessidade do ente municipal a ser preenchido pelo cadastro de reserva. 
CARGO CARGA 
HORÁRIA ATRIBUIÇÕES 
NÚMERO DE 
VAGAS 
+ 
CADASTRO 
DE 
RESERVA 
VENCIMENTOS 
Professor 
Nivel I 
30h 
Planejar, coordenar e executar 
atividades pedagógicas, lúdicas, 
culturais e desportivas nos anos 
iniciais do Ensino Fundamental; 
ministrar aula nos anos iniciais do 
Ensino Fundamental, elaborar e 
executar o plano anual de trabalho 
em sintonia com as diretrizes da 
Política Educacional do Município e 
com o Projeto Pedagógico da 
Unidade Educacional, participar de 
atividades de formação continuada 
promovidas pela SME - Secretaria 
Municipal de Educação, participar 
de atividades de avaliação do 
rendimento escolar dos alunos, 
produzir e sistematizar material 
pedagógico, manter atualizados os 
registros de aula, de frequência e 
de aproveitamento escolar do 
144 R$ 3.442,39 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
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aluno, acompanhar e zelar pela 
frequência do aluno à escola, 
participar de reuniões e outras 
atividades programadas pelas 
unidades educacionais e pelas 
unidades administrativas da 
Secretaria Municipal de Educação, 
cumprir as normas e diretrizes 
educacionais, o regimento da 
escola e o calendário escolar, 
participar do processo de avaliação 
da unidade educacional, fortalecer 
a gestão democrática das unidades 
educacionais, orientar e 
acompanhar o trabalho do 
estagiário, participar do plano 
global da unidade educacional, 
constatar necessidades e 
encaminhar o educando aos 
setores específicos de 
atendimento, participar de 
atividades cívicas e de promoções 
internas e externas, manter-se 
atualizado sobre a legislação de 
ensino, zelar pela disciplina e pelo 
material docente. 
§ 1°. A necessidade temporária justifica-se pela necessidade imperiosa de 
preenchimento de vagas ociosas e necessidade premente de disponibilidade dos 
profissionais atuando nas escolas e creches sob a tutela da Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 2°. As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período. 
§ 3°. Demais requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na Lei 
Complementar n° 097/2010 do Estatuto do Magistério Público Municipal e Lei 
Complementar n° 004/1991 — Estatuto dos Servidores Municipais. 
Publicado no Placard ria 
Prefeitura 
n° 3.070/2306 
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Art. 2°. O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão 
através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação dos 
candidatos através de análise curricular e experiência na função de professor. 
§ 10. O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão a ser 
instituída pela Secretaria de Educação Municipal - SME para este fim, sendo que será 
divulgado por meio de Edital amplamente divulgado e publicado com prazo para 
inscrições de no mínimo 30 (trinta) dias, contados após o fim do prazo de impugnações 
ao edital. 
§ 2°. As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as 
atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação desde que 
atendam as especificidades da SME — Secretaria Municipal de Educação de Pires do Rio 
—GO. 
Art. 3°. Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, 
ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias 
de excepcional interesse público, previstos em Lei Municipal. 
Art. 4°. Fica assegurado aos servidores contratados o direito do reajuste salarial 
no caso de haver aumento no vencimento dos servidores efetivos sendo-lhes atribuído 
o mesmo percentual. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da 
dotação orçamentária do FME Fundo Municipal de Educação, já prevista no orçamento 
municipal. 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2023. 
Publicado no Placard ria 
Prefeitura 
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"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"