norma nº 3242/2008

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9. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRESDG; Eto
q" Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — centida Muni, FE CISLA Iás
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Fas: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4006, — PROF de Pa
e-mail: pmpriapiresdorio.go.govbr Soa; Sc
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LEI Nº o» VIA 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. —.7
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.233, de 09
de julho de 2008, e dá outras providências.”
PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. O Art. 1º da Lei nº 3.233, de 09 de julho de 2008, passa a vigorar
com acréscimo dos seguintes dispositivos:
“Art. 1º - omissis...
8 Unico — Para fins deste artigo, consideram-se, ainda, como recursos,
desde que não comprometidos:
| —- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior,
Il— os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-
las.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos 11 dias do
mês de dezembro de 2008.
Secretário de Administração e Finanças
Registrada digitalmente
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