norma nº 3245/2008

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e-mail: pmpr'a piresdorio.go.gov.br 40 p
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LEIN* 3.245 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. his O 4
“Concede a gratificação que
específica e dá outras providências”. -
integrantes da Polícia Militar do 11º BPM.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a conceder gratificação
compensatória, aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Goiás, lotados
no 11º BPM, nesta cidade, quando em cumprimento de escala de folga, para
integrarem a vigilância e segurança da população.
Parágrafo Único — O quantitativo e valor da gratificação, e honorários de
serviço serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
órgãos de segurança pública do Estado para a execução desta Lei.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais ao
cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 22
de dezembro de 2008.
SCE/esl.