norma nº 199/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 199/25, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária, sem pernoite para Goiânia-
Go, a servidora Lilia Flavia da Silva
s
Mendes, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 676/25, formulado pela servidora
Lilia Flavia da Silva Mendes, ocupante do cargo comissionado de Diretora Geral, do
Quadro de Servidores da Secretaria Geral da Câmara Municipal, solicitando a concessão
de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, em
razão da viagem para Goiânia, realizada no dia 06 de agosto de 2025, para participar de
reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede na ALEGO -
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar dos assuntos relacionados a
“Escola Legislativa” e ao evento “Deputado Aqui”, a ser realizado em nosso município,
no dia 09 de agosto do ano em curso;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Lilia Flavia da Silva Mendes, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que sej
autorizada a concessão de diárias;
du
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Lilia Flavia da Silva
Mendes, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora
Lilia Flavia da Silva Mendes.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA PAL DE PIRES DO
RIO, EM 07 DE AGOSTO DE 2025.
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
4 Sã Viagem:
Nome do requisitante:
LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES
Cargo/função: Diretora Geral
GRE: 803.736.741-04
Data e horário de saída: 06/08/2025 -06:h00
Data e horário de | 06/08/2025 — 17h00 (previsto)
retorno:
Quant. de diárias | 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
To +
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
1 |
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Reunião na ALEGO para tratar de assuntos “Escola Legislativa” para
o evento “Deputados aqui”.
Pires do Rio, 05 de agosto de 2025.
SERVIDOR
Autorizo: ,
Presidente.
Câmara Municl
Ipal de Plres do Rio
o
PROTOCOLO GERAL 876/2025
Data: 05/08/2025 - Horário: 17:30
Administrativo - DIAR 145/2025
DEP. ESTADUAL
"à ALEGO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
Declaração N.º 458/2025/GDBP
Goiânia, 06 de Agosto de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que O senhora LILIA FLAVIA DA SILVA
MENDES — CPF nº 803.736.741-04, DIRETORA GERAL DA CAMARA DOS VEREADORES pelo
Município de PIRES DO RIO - GO, nascido em 27/09/1974, esteve presente em meu Gabinete Parlamentar
309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em 06/08/2025, com a
finalidade de iratar de assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à população da
região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
IMD/Dec.4582025/GDBP
ASSEMBLEIA cestão ESCOLA DO
LEGISLATIVA &popsiação. LEGISLATIVO
pr DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaramos, para os devidos fins, que o (a) Sr. (a) LILIA FLÁVIA DA
SILVA MENDES, portador (a) do CPF nº 803.736.741-04, realizou visita às
dependências da Secretaria de Qualificação e Aprimoramento da Escola
do Legislativo, localizada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Parque Lozandes, CEP 74.884-090,
em Goiânia-Goiás, no dia 06 deste corrente mês, no período das 08h às 11h,
para devidas tratativas do evento DEPUTADOS AQUI, na cidade de Pires do Rio, no
dia 09 deste mês.
Goiânia, 06 de agosto de 2025
AA / Mie do
ora Poda:
de Pós Grad Gógica
da Escola do Login ALEGO
Secretaria de Qualificação
Escola e Aprimoramento
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Orizativo O CEEC 9/0031.
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Secretaria de Qualificação
e Aprimoramento Fone: (62) 9 3221-3429 / E-mail: pos.graduacaoQdal.go.leg.br
da Escola do Legislativo
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 211/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LILIA FLÁVIA DA SILVA MENDES, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a servidora acima citada
apresentou o requerimento para solicitação de diária, com o intuito de se
deslocar para Goiânia para participar de reunião na Assembleia Legislativa de
Goiás a respeito de tratativas referente ao Evento Deputados Aqui, que iria se
realizar na cidade de Pires do Rio no dia 09 de agosto.
Além disso, como forma de comprovar o seu
comparecimento foi apresentado Declaração de visita à ALEGO no dia 06 de
agosto de 2025.
Cumpre ressaltar que, nas próximas solicitações de diárias,
será previamente comprovado o motivo da viagem, agendamento ou convite de
reuniões, e detalhamento de cursos para a liberação da diária. Isso com o intuito
de que, as Portarias, empenhos e comprovações demonstrem a real
necessidade de deslocamento e mantenham a lisura da Câmara Municipal,
impedindo assim, as consideradas “justificativas genéricas”, conforme notificado
aos servidores através do Ofício nº 041/2025.
Logo, no caso supracitado o valor a ser pago deverá
obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº
001/25, verificando-se, assim, a regularidade deste procedimento e o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 13 de agosto de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
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CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
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