norma nº 200/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 200/25, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária sem pernoite, para Goiânia-Go,
ao Servidor Leonardo Fernandes
Tavares e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 677/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, ocupante do cargo efetivo de Motorista, do Quadro de
Servidores da Secretaria Geral da Câmara Municipal, solicitando a concessão de 01 (uma)
diária sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, em razão da viagem
para Goiânia, realizada no dia 06 de agosto de 2025, para conduzir a servidora Lilia Flavia
da Silva Mendes, Diretora Geral desta Casa, para participar de reunião no Gabinete do
Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado
de Goiás, para tratar dos assuntos relacionados a “Escola Legislativa” e ao evento “Deputado
Aqui”, a ser realizado em nosso município, no dia 09 de agosto do ano em curso;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20
de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche integralmente ó
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
diárias;
N MR
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4
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 07
DE AGOSTO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁ Ex MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
RIO, EM 07 DE AGOSTO DE 2025.
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Câmara if de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 6
Data: 05/08/2025 = Norário: 47551
dministrativo = DIAR 146/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: MOTORISTA
CRE 046.014.411-10
Data e horário de saída: 06/08/2025 -06h00 |
Data e horário de retorno:
+
08/06/2025 — 17h00 (previsto)
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
e
Veículo Oficial
Destino:
Previsão Legal:
Goiânia
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
sobre “Deputados aqui”.
DD nn
Pires do Rio, 05 de agosto de 2025.
Transporte da Diretora Geral para ALEGO para tratar de assuntos
—)
MOTORISTA: Lo Lad Ars j í Prraido
Autorizo:
Presidente.
DEP ESTADUAL
RUNO]
Declaração N.º 457/2025/GDBP
Goiânia, 06 de Agosto de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor LEONARDO FERNANDES
TAVARES -— CPF nº 046.014.411-10, Motorista da Camara de Vereadores pelo Município de PIRES DO
RIO - GO, nascido em 15/03/1995, esteve presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C,
situado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em 06/08/2025, com a finalidade de tratar de
assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à população da região do supracitado
município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
IMD/Dec.4572025/GDBP
ASSEMBLEIA estão ESCOLA DO
LEGISLATIVA &Popuiação. LEGISLATIVO
per DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaramos, para os devidos fins, que o (a) Sr. (a) LEONARDO
FERNANDES TAVARES, portador (a) do CPF nº 046.014.411-10, realizou visita às
dependências da Secretaria de Qualificação e Aprimoramento da Escola
do Legislativo, localizada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Parque Lozandes, CEP 74.884-090,
em Goiânia-Goiás, no dia 06 deste corrente mês, no período das 08h às 11h,
para devidas tratativas do evento DEPUTADOS AQUI, na cidade de Pires do Rio, no
dia 09 deste mês.
Goiânia, 06 de agosto de 2025
O /V Edo Ph
(o / Marcia tado
a a Coordenadora hs
de Pós Graduaça oca
da Escola do Legislativo ALEGO
Secretaria de Qualificação
Escola e Aprimoramento
me | do Legisda,Fscola do Legislativo
Sislativa d, à Assem, blcia
“inhode zo, “14
Secretaria de Qualificação
e Aprimoramento Fone: (62) 9 3221-3429 / E-mail: pos.graduacao(dal.go.leg.br
da Escola do Legislativo
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 210/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir a Diretora Geral
desta Casa para reunião na Assembleia Legislativa de Goiás a respeito de
tratativas referente ao Evento Deputados Aqui, que iria se realizar na cidade de
Pires do Rio no dia 09 de agosto.
Além disso, como forma de comprovar o seu
comparecimento foi apresentado Declaração de visita à ALEGO no dia 06 de
agosto de 2025.
Cumpre ressaltar que, nas próximas solicitações de diárias,
será previamente comprovado o motivo da viagem, agendamento ou convite de
reuniões, e detalhamento de cursos para a liberação da diária. Isso com o intuito
de que, as Portarias, empenhos e comprovações demonstrem a real
necessidade de deslocamento e mantenham a lisura da Câmara Municipal,
impedindo assim, as consideradas “justificativas genéricas”, conforme notificado
aos servidores através do Ofício nº 041/2025.
Logo, no caso supracitado o valor a ser pago deverá
obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº
001/25, verificando-se, assim, a regularidade deste procedimento e o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 13 de agosto de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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