norma nº 3200/2007

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LEI Nº 3.200/07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária para o
Exercício de 2007, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 3.128, de 27 de dezembro de 2006, alterado pela Lei
3.173/2007, de 16 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2007, até o
montante de 25% (vinte e cinco por cento), utilizando como recursos aqueles
provenientes da anulação parcial e total de dotações conforme previsto e
regulamentado na Lei Federal nº 4.320/64.”
Parágrafo único. Omissis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 21 de dezembro de
2007.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Registrada digitamente Câmara Municipal! de Pires do Rio
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Entrada: DD é O) | / voor
Registro nº: Ol Cio do.
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