norma nº 3202/2007

e
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
119) Fax: (64) 3461-4020 - Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr'a piresdorio.go.gov.br
“LEIN. 9020) , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
ESTADO DE GO!ÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Fires do Rio
PESTOCOLO “Estima a Receita e fixa a despesa do
Entrada: dO / Ega Município de Pires do Rio para o
Rgidi AS ica 6 y IG exercício financeiro de 2008”.
ho Plenário tm. LS!
A CÂMARA MUNICÍPAL DE PIRES DORIO, ESTADO
DE GOIÁS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Pires do Rio para o
exercício de 2008, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas receitas e despesas dos Órgãos da Administração
Direta e Fundos, estima a receita em R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro
milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes do Anexo Il, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES 20.099.542,50
Receita Tributária 2.279.900,00
Receita Patrimonial 39.875,00
Transferências Correntes 17.407.189,50
Outras Receitas Correntes 372.578,00
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RECEITAS DE CAPITAL 1.244.000,00
Alienação de Bens 24.000,00
Transferências de Capital 1.220.000,00
Contas Retificadoras (2.942.042,50)
TOTAL 18.401.500,00
FUNDEB
Receita Patrimonial 30.000,00
Transferências Correntes 2.000.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Receita de Contribuições/Infra - Orçamentárias 1.400.000,00
Receita Patrimonial 90.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Receita Patrimonial 20.000,00
Transferências Correntes 2.558.500,00
TOTAL GERAL 24.500.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações contidas
nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte
desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
SM
PODER LEGISLATIVO
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Câmara Municipal de Pires do Rio 1.670.000,00
PODER EXECUTIVO
Administração Superior 2.004.300,00
Secretaria de Administração 50.000,00
Secretaria de Finanças 1.065.000,00
Secretaria de Agricultura 1.040.000,00
Secretaria de Educação 2.753.220,00
Secretaria de Cultura e Lazer 58.550,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano 2.947.850,00
Secretaria do Meio Ambiente 850.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.199.230,00
Secretaria de Desporto e Lazer 237.800,00
TOTAL 12.205.950,00
FUNDOS
FUNDEB 2.061.550,00
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais 2.055.000,00
Fundo Municipal de Saúde 6.391.000,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 116.500,00
Total Geral
24.500.000,00
Parágrafo Unico — Excluem-se da base de cálculo do limite a
que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à
amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com
operações de crédito contratados e a contratar.
Sá
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ES pia E e-mail: pmpr'a piresdorio.go.gov.br
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as
medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesas
com efetiva arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as
limitações previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 5º - São Publicados em anexo a esta Lei os Anexos LIV, VV,
VI, VII, VIII, IX e Quadro de Detalhamento das Despesas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2008,
revogando-se expressamente todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em
26 de dezembro de 2007.
Secretário de imistração e Finanças
fest.
Registrada digitalmente
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