norma nº 201/2025

E
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 201/25, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária sem pernoite, para Goiânia-
Go, ao Vereador Jaci Sebastião da
Silva, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 710/25, formulado pelo Vereador
Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, em razão da viagem para Goiânia, realizada
no dia 14 de agosto de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual
Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para
tratar de assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à população do
município de Pires do Rio, conforme documentação, em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Jaci Sebastião da Silv
os quais atestam o comparecimento no referido encontro. | j
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ss
SE
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Vereador Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
15 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNJCIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 15 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR MA
1ºs
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Câmara ij de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 710/2
Data: 13/08/2025 - Horário: FERA
Administrativo - DIAR 147/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
USA Viagem:
Nome do requisitante: | JACI SEBASTIÃO DA SILVA
Cargo/função: Vereador
CPF: — | 288.299.561-04
Data e horário de saída:
14/0825 — 10h00
Data e horário de retorno:
a
14/08/25 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo Oficial
Destino:
Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de reunião na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
para tratar de assuntos referentes ao município de Pires do Rio,
conforme Ofício nº 145/25, do Deputado Estadual Bruno Peixoto,
em anexo.
Pires do Rio, 13 de agosto de 2025.
VERE
Autorizo:
BASTIÃO DA SILVA.
Presidente.
DEP. ESTADUAL
Alrao BRUNO Zabtojio
OFÍCIO Nº 145/2025 - GDBP
Goiânia, 13 de agosto de 2025.
À Excelentíssima
Presidente da Câmara
Ana Cláudia Saêta
Câmara Municipal
Av. Maria Guiotti, 74, Centro — Pires do Rio - GO
Assunto: Convite para reunião na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Senhora Presidente,
Com os meus cumprimentos, compareço perante a vossa senhoria a fim de convidá-la para
uma reunião para tratar assuntos referentes ao Município de Pires do Rio. O convite se estende aos
vereadores Jacy Sebastião da Silva, Luciano de Souza e o motorista Leonardo Fernandes Tavares.
A reunião será no dia 14/08/2025 (quarta-feira) às 14h00, na presidência da Assembleia
Legislativa.
Atenciosamente,
— DA9 4) VA > É
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual
Deputado Bruno Peixoto — Presidente Assembleia - Gabinete 309
alácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
NNM/01.145/2025/GDBP
ALEGO [IT
DO ESTADO DE GOIÁS
Goiânia — GO, 14 de agosto de 2025.
DP. 0210/2025/GDP
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA
Declaro para quaisquer fins de direito que o Senhor, JACI SEBASTIÃO DA
SILVA CPF/MF 288.299.561-04, Vereador, do município de Pires do Rio -Goiás, esteve presente
no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data de hoje, com a
finalidade de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à população
da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
Chefe de Gapinete da Presidência ALEGO
Deputado Estadual Bruno Peixoto
8
Deputado Estadual Bruno Peixoto - PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência
EE Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno - Park Lozandes | CEP 74.884-090 - Goiânia - Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3001
SP.0210/2025GDP
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 216/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador JACI SEBASTIÃO DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Bruno Peixoto, bem como convite endereçado à Presidente
da Câmara Municipal.
Além disso, como forma de comprovar sua presença foi
apresentado Declaração de visita à ALEGO no dia 14 de agosto de 2025.
Cumpre ressaltar que, após o Ofício nº 041/2025, será
previamente comprovado o motivo da viagem, agendamento ou convite de
reuniões, e detalhamento de cursos para a liberação da diária. Isso com o intuito
de que, as Portarias, empenhos e comprovações demonstrem a real
necessidade de deslocamento e mantenham a lisura da Câmara Municipal,
impedindo assim, as consideradas “justificativas genéricas.
Logo, no caso supracitado o valor a ser pago deverá
obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº
001/25, verificando-se, assim, a regularidade deste procedimento e o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 18 de agosto de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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