norma nº 202/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 202/25, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária sem pernoite, para Goiânia-
Go, ao Servidor Leonardo
Fernandes Tavares, e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 712/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, ocupante do cargo efetivo de Motorista, do Quadro de
Servidores da Secretaria Geral da Câmara Municipal, solicitando a concessão de 01 (uma)
diária sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, em razão da
viagem para Goiânia, realizada no dia 14 de agosto de 2025, para conduzir os Vereadores
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira e Jaci Sebastião da Silva, para participarem de
reunião na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratarem de assuntos
relacionados à atividade política e de assistência social à população do município,
conforme documentação, em anexo;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, Resolução 004/14 para que sej
autorizada a concessão de diárias;
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira WWw.pirl
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se
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
15 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
TUDO PELA PÁRIA
Sa
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: Motorista
CPE: 046.014.411-10
Data e horário de saída: | 14/08/25 — 10h00
Data e horário de retorno: | 14/08/25 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
= -
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
=
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Conduzir os Vereadores Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira e Jaci
Sebastião da Silva, para participarem de reunião na Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos referentes ao
município de Pires do Rio, conforme Ofício nº 145/25, do Deputado
Estadual Bruno Peixoto, em anexo.
Pires do Rio, 13 de agosto de 2025.
LEONARDO FERNANDES TAVARES,
Motorista.
Autorizo:
Presidente.
Câmara ii de Pires do Rio
CU
TOCOLO GERAL 712/2025
Da 13/08/2025 - Horário: 16:39
Administrativo - DIAR 149/2025
ALEGO EENUINTO PEIXOTO
OFÍCIO Nº 145/2025 - GDBP
Goiânia, 13 de agosto de 2025.
À Excelentíssima
Presidente da Câmara
Ana Cláudia Saêta
Câmara Municipal
Av. Maria Guiotti, 74, Centro — Pires do Rio - GO
Assunto: Convite para reunião na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Senhora Presidente,
Com os meus cumprimentos, compareço perante a vossa senhoria a fim de convidá-la para
uma reunião para tratar assuntos referentes ao Município de Pires do Rio. O convite se estende aos
vereadores Jacy Sebastião da Silva, Luciano de Souza e o motorista Leonardo Fernandes Tavares.
A reunião será no dia 14/08/2025 (quarta-feira) às 14h00, na presidência da Assembleia
Legislativa.
Atenciosamente,
BRUNO'PEIXOTO
Deputado Estadual
Deputado Bruno Peixoto — Presidente Assembleia - Gabinete 309
alácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
NNM/01.145/2025/GDBP
ALEGO [TN
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
Goiânia —- GO, 14 de agosto de 2025.
DP. 0211/2025/GDP
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA
Declaro para quaisquer fins de direito que o Senhor, LEONARDO
FERNANDES TAVARES CPF/MF 046.014.411-10, Motorista, do município de Pires do Rio -
Goiás, esteve presente no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data
de hoje, com a finalidade de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência
social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
Chefe de Gapinete da Presidência ALEGO
Deputado Estadual Bruno Peixoto
8
Deputado Estadual Bruno Peixoto - PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência
EE Palácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno - Park Lozandes | CEP 74.884-090 - Goiânia - Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3001
SP.0211/2025GDP
fodiriagiiages
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 215/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir Vereadores para
reunião na Assembleia Legislativa de Goiás no Gabinete do Deputado Bruno
Peixoto, conforme convite encaminhado à Presidente da Câmara Municipal.
Além disso, como forma de comprovar o seu
comparecimento foi apresentado Declaração de visita à ALEGO no dia 14 de
agosto de 2025.
Cumpre ressaltar que, após o Ofício nº 041/2025, será
previamente comprovado o motivo da viagem, agendamento ou convite de
reuniões, e detalhamento de cursos para a liberação da diária. Isso com o intuito
de que, as Portarias, empenhos e comprovações demonstrem a real
necessidade de deslocamento e mantenham a lisura da Câmara Municipal,
impedindo assim, as consideradas “justificativas genéricas.
Logo, no caso supracitado o valor a ser pago deverá
obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº
001/25, verificando-se, assim, a regularidade deste procedimento e o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 18 de agosto de 2025.
Daua Cdr Abdo Lella
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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