norma nº 3198/2007

Prefeitura Municipal de Pires do Rio-GO
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LEIN.º Ê 198 107, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
"Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
n.º 2.845, de 26 de março de 2003, e dá outras
providências."
. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O dispositivo da Lei n.º 2.845, de 26 de março de 20083,
abaixo indicado, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 3º - Quando o profissional do magistério for convocado para o
regime de dedicação exclusiva, poderá receber pela jornada de 40 (quarenta)
horas e excepcionalmente em turno único".
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIAS, em 10 de dezembro de 2007.
AssisjSilva Filho
Secretário de-Adrninistração e Finanças
Registrada digitaimoni
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