norma nº 206/2025

PORTARIA Nº 206, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a revogação de cessão de 
servidora pública ao Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E:
CONSIDERANDO a Portaria nº 113/25, de 07 de maio de 2025, que 
dispõe sobre a cessão de servidora pública ao Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências;
CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 001/2025, celebrado entre as 
partes;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.881/2017, de 10 de agosto de 
2017;
CONSIDERANDO que a servidora Ana Lúcia Teixeira de Araújo 
formalizou requerimento administrativo, n. 776/2025, solicitando sua própria 
requisição;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §3º, da Lei Municipal nº
3.881/2017, que autoriza a revogação da cessão a qualquer tempo, sem que 
disso decorram direitos ao servidor cedido ou à entidade conveniada;
CONSIDERANDO, ainda, o inciso V do art. 7º da Lei Municipal nº
3.881/2017, que prevê a possibilidade de devolução de servidores quando assim 
o exigir o interesse público, nos termos do convênio firmado entre as partes;
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a cessão, formalizada pela Portaria nº 113/25 e o Termo de 
Convênio Técnico de Cooperação nº 001/2025, celebrado entre os entes, da 
servidora pública ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, lotada na Secretaria 
Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, ocupante do cargo da carreira de 
Secretária II, matrícula nº 2.
Art. 2º. Este ato entrará em vigor a partir do dia 01 de setembro de 2025.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário