norma nº 3173/2007

See PIRES . . - .
e a Prefeitura Municipal de Pires do Rio
1 Praça Francisco Felipe Machado nº 37 - CERRADO DE GOIÁS
Fax: (64) 461-4020 — Fone: 461-4000 - FODER LEGISLATIVO
“Junicipal de Pires do Rio
PROTOCOLO
' dO /0N 7400
LEINº 3.113 407, DE 16 DE JULHO DE 2007 n.º: 1
à» Plenário Em
e-mail: pmpr'a piresdorio.go. gov. bE -
“Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária para o
Exercício de 2007, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 3.128, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Orçamento Anual do Município, para o Exercício de 2007, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 4º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2007, até o
montante de 15% (quinze por cento), utilizando como recursos aqueles
provenientes da anulação parcial e total de dotações conforme previsto e
regulamentado na Lei Federal nº 4.320/64.”
Parágrafo único. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a
tomar as demais medidas necessárias para compatibilizar a realização das
despesas com a efetiva arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as
limitações previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 16 de julho de
2007.
refeita Municipal
é
ASSIS Ze
Secretário de Administração e Finanças