norma nº 3178/2007

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEIN. 4.17% |, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
"Dispõe sobre autorização de concessão de auxilio e
subvenção a entidade que especifica, e dá outras
providências”.
PREFEITA MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal de Pires do
Rio, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo conceder à ASSOCIAÇÃO DE
INCLUSÃO E PROTEÇÃO ANIMAL PARA A INTERAÇÃO SOCIAL SAUDÁVEL -
AIPAISS, inscrita no CNPJ n.º 07092003/0001-41, auxilio e subvenção na forma prevista
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de até R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e
cinguenta reais).
Art.2º - De igual modo, fica inserida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2007 e 2008, respectivamente n.ºs 3.107,
de 10 de julho de 2006, e 3.172, de 06 de junho de 2007, no Programa: Assistência a
Família - PROAF subvenção à AIPAISS.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 04 de
setembro de 2007.
Prefeita Municipal
IS SILVA FILHO
Secretário de inistração e Finanças