norma nº 203/2025

PORTARIA N. 203/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Concede férias regulares à servidora pública 
efetiva que menciona e dá outras providências 
– Rosemeiri Maria Rosa de Oliveira.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 8º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 104 E 
SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991, 
C/C ARTIGO 40, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 165, DE 04 DE OUTUBRO 
DE 2021, E: 
CONSIDERANDO o requerimento datado de 13 de agosto de 2025, 
protocolado nesta Casa na mesma data, sob o n. 713/2025, formulado pela
servidora pública ROSEMEIRI MARIA ROSA DE OLIVEIRA, lotada na 
Secretaria Geral da Câmara Municipal e ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Assessor Legislativo III, solicitando a concessão de férias a partir de 
1º de setembro de 2025, bem como a conversão de 10 (dez) dias deste período 
em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto 
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que 
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio 
e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do 
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração 
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 19 de agosto de 2025, 
protocolado nesta Casa em 20 de agosto de 2025, sob o n. 738/2025;
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, datada de 20 
de agosto de 2025, protocolada nesta Casa em 22 de agosto de 2025, sob o n. 
752/2025;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER férias regulamentares, bem como a conversão de 10 (dez) 
dias deste período em abono, à servidora pública ROSEMEIRI MARIA ROSA 
DE OLIVEIRA, lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal e ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Assessor Legislativo III, relativas ao período 
aquisitivo de 01/06/2024 a 31/05/2025, da forma que indica:
I – Usufruto das férias no seguinte período: 11/09/2025 a 30/09/2025;
II – Abono pecuniário no seguinte período: 01/09/2025 a 10/09/2025.
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das 
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da 
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 25 DE AGOSTO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 25 DE AGOSTO DE 2025. 
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
Assinado Digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu 
a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).