norma nº 204/2025

PORTARIA N. 204/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Concede férias regulares ao servidor público 
efetivo que menciona e dá outras providências 
– João Pedro de Souza Campos.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 8º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 104 E 
SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991, 
C/C ARTIGO 40, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 165, DE 04 DE OUTUBRO 
DE 2021, E: 
CONSIDERANDO o requerimento datado de 15 de agosto de 2025, 
protocolado nesta Casa na mesma data, sob o n. 718/2025, formulado pelo
servidor público JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS, lotado na Secretaria 
Geral da Câmara Municipal e ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Técnico Legislativo, solicitando a concessão de férias a partir de 15 de setembro 
de 2025, bem como a conversão de 10 (dez) dias deste período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto 
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que 
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio 
e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do 
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração 
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 19 de agosto de 2025, 
protocolado nesta Casa em 20 de agosto de 2025, sob o n. 739/2025;
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, datada de 20 
de agosto de 2025, protocolada nesta Casa em 22 de agosto de 2025, sob o n. 
753/2025;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER férias regulamentares, bem como a conversão de 10 (dez) 
dias deste período em abono, ao servidor público JOÃO PEDRO DE SOUZA 
CAMPOS, lotado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Técnico Legislativo, relativas ao período aquisitivo de 
07/11/2023 a 06/11/2024, da forma que indica:
I – Usufruto das férias no seguinte período: 15/09/2025 a 04/10/2025;
II – Abono pecuniário no seguinte período: 05/10/2025 a 14/10/2025.
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das 
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da 
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 25 DE AGOSTO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 25 DE AGOSTO DE 2025. 
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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