norma nº 3079/2006

Tn PIRES E E É g Ê
sas Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, 37 - Centro
Fax: (64) 461-4020- Fone- 461-4000
e-mail: pmpriapiresdorio.go.gov.br
LEINº 3.0n9 /06, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Altera dispositivo da lei nº 2.394, e dá outras providencias”.
] A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 2.394, de 23 de setembro de 1996, passa a
vigorar acrescido do & 4º, com a seguinte redação:
Art. 2º - omissis.
8 4º - O disposto neste artigo não impede a transferência do imóvel
doado nem que o mesmo seja dado em garantia, desde que mantida a
finalidade da doação.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 02 de
fevereiro de 2006.
inistração e Finanças