norma nº 3099/2006

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEI Nº 3.099/06, DE 19 DE MAIO DE 2006 272.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial
para Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta
mil reais) utilizando a seguinte dotação: 10.301.5014.3107 - 449051,
destinado à construção das Unidades do PSF, no Setor Central e Jardim
Guanabara.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto nesta Lei fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os recursos na importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) constantes das seguintes dotações:
10.301.4000.4035 - 339036 - R$ 35.000,00
10.302.5014.4118 - 339039 - R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 19 de
maio de 2006.
Maria A Marasco Tomazini
Municipal
ilva Filho
Secretário de Administração e Finanças