norma nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 022/23, DE 28 DE ABRIL DE 2023
“Concede férias regulamentares a servidora
que menciona e dá outras providências”.
- Suely Maria Ferreira de Souza -
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora SUELY MARIA
FERREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo Efetivo de Assessora Legislativo II, da
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relativas ao período de 2022/2023, a
partir do dia 02 de maio do ano em curso, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono,
devendo a servidora retornar ao serviço no dia 01 de junho do corrente ano.
Art. 2º - Fica a Divisão de Despesas e a Divisão de Tesouraria autorizados a
proceder o pagamento das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta
Portaria por conta da dotação própria do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
28 DE ABRIL DE 2023.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 28 DE ABRIL DE 2023.
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira do livro próprio,
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PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 209/23, formulado pela servidora
pública SUELY MARIA FERREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Assessor Legislativo II, lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal, solicitando a concessão de férias a partir de 02 de maio de 2023, bem como a
conversão de 10 (dez) dias deste período em abono.
É o sucinto e necessário relatório. Decido.
As férias é o período de descanso anual concedido ao trabalhador após o
exercício de suas atividades por 01 (um) ano, ou seja, por um período de 12 (doze) meses,
período este denominado como “aquisitivo”.
No âmbito municipal o referido instituto se encontra previsto nos artigos 104, e
seguintes da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 91 — Institui o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio e dá outras providências.
Dentre as disposições trazidas pela supracitada legislação há de se ressaltar
algumas situações no momento da sua concessão, in verbis:
Art. 104 — Todo servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um
período de férias, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que a
remuneração normal:
Art. 105 - As férias serão concedidas por ato do Chefe do Poder ao
qual o servidor é vinculado, ou do dirigente da Autarquia ou
Fundação, em 01 (um) só período, nos 11 (onze) meses subsequentes
à data em que tiver adquirido o direito.
$ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em
02 (dois) períodos, que não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias
corridos.
82º-[..];
Dito isto, no que se refere ao pedido de concessão de férias formulada pela
servidora efetiva Suely Maria Ferreira de Souza, imperioso se faz o seu
DEFERIMENTO pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos (iniciado em 02 de maio
de 2023) uma vez que houve o preenchimento dos requisitos legais: período aquisitivo e
ausência de excepcionalidade para fracionamento das férias.
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1922 . 2022
No que se refere ao pleito de conversão de 1/3 (um terço) do período das férias
em abono pecuniário, correspondente ao período de 22 de maio de 2023 a 31 de maio de
2023, este também merece DEFERIMENTO, o qual deverá ser pago no valor da
remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes, ou seja, 10 (dez) dias,
consoante disposição contida no artigo 109, caput, da Lei Complementar Municipal
nº 004/91!
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 28 DE
ABRIL DE 2023.
VEREADOR DE cc MESQUITA,
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 28 DE ABRIL DE 2023.
DECISÃO ASSESSORADA JURIDICAMENTE PELO PROCURADOR JURÍDICO,
CONFORME LC 165/21 E PORTARIA 06/22.
GERALD CONSÚNIOR,
Proc urídico.
* Art. 109 É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito
em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes.
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REQUERIMENTO
Exmº Senhor Vereador RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
MD Presidente da Câmara Municipal,
NESTA.
Senhor Presidente:
Fria
Câmara
preço s do Rio
Ao le 4 A /
plo 1
SUELY MARIA FERREIRA DE SOUZA,
servidora da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, ocupante do
cargo efetivo de Assessora Legislativa Il Requer de V.Ex* a concessão de férias, relativas
ao Período de 2022/2023, a partir do dia 02 de maio de 2023, sendo 10 dias convertidos em
abono.
Termos em que
Pede e aguarda.
Deferimento.
Pires do Rio, 25 de abril de 2023.