norma nº 207/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 207/25, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária, sem pernoite, para Goiânia-
Go, ao Vereador Jaci Sebastião da
Silva, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 760/25, formulado pelo Vereador
Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária, sem pernoite, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão da viagem para Goiânia,
realizada no dia 25 de agosto de 2025, para participar de reunião no TCM — Tribunal de
Contas dos Municípios, para tratar de assuntos relacionado à irregularidade da nomeação
do Secretário Municipal de Educação, Veanney Monod Emidio Vaz, conforme
documentação, em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva. preenche integralmente o
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Jaci Sebastião da Silva,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Vereador Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
04 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA M
RIO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2025.
ICIPAL DE PIRES DO
VEREADOR S DA SILVA,
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Câmara ij de Pires do Rio
NO
PROTOCOLO GERAL 756/2025
Data: 22/08/2025 - Horário: 13:54
Administrativo - DIAR 150/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | JACI SEBASTIÃO DA SILVA
Cargo/função: Vereador
ae)
CPF: 288.299.561-04
Data e horário de saída: | 25/08/2025 -08h00
Data e horário de 25/08/2025 — 18h00 (previsto)
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
E
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
im
Motivo da viagem Reunião no TCM (Tribunal de Contas dos Município) para
tratar de assuntos relacionado a irregularidade da nomeação do
Secretário de Educação Veanney Monod Emidio Vaz. Agehab
(Agencia Goiana de Habitação) para esclarecimentos de
documentação para casas populares.
I
Pires do Rio, 22 de agosto de 2025.
VEREADOR (A
Autorizo: Os ,
Presidente.
GC TRIBUNAL Secretaria-Geral de Controle Externo
a DE CONTAS Secretaria de Controle Externo de Contas
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Informamos que Jaci Sebastião da Silva esteve neste Tribunal de
Contas dos Municípios na Secretaria de Contas para o saneamento de dúvidas sobre o
Município de Pires do Rio no período vespertino.
Goiânia 25 de agosto de 2025
imarães A. Costa
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, informamos no Formulário para
solicitação de diária datado de 22 de agosto de 2025 que iriamos participar
de duas reuniões em Goiânia, uma no TCM (Tribunal de Contas dos
Municípios) e outra na AGEHAB (Agencia Goiana de Habitação) no dia 25 de
agosto de 2025. Porém não foi possível participar da reunião na AGEHAB
(Agencia Goiana de Habitação), pois a reunião no TCM (Tribunal de contas
dos Municípios) foi muito extensa, não conseguimos chegar em tempo
hábil.
Pires do Rio, 26 de agosto de 2025
uIÔU
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira
Vereadora Presidente
Leonardo Fernandes Tavares
Motorista
iss.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 226/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador JACI SEBASTIÃO DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reuniões no Tribunal
de Contas dos Municípios - TCM e na AGEHAB, para tratar de assuntos
pertinentes ao Município, bem como declaração de comparecimento ao TCM-
GO no período vespertino. Porém, consta declaração dos Vereadores que se
deslocaram no dia do evento, não houve possibilidade de comparecer a
AGEHAB tendo em vista o delongar da reunião no TCM-GO.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 25 de
agosto de 2025.
Pires do Rio, 08 de setembro de 2025.
Vouva É de Aida Silla
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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