norma nº 208/2025

DES
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 208/25, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária, sem pernoite, para Goiânia-
Go, ao Vereador Wanderley Luis da
Silva, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 758/25, formulado pelo Vereador
Wanderley Luís da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária, sem pernoite, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão da viagem para Goiânia,
realizada no dia 25 de agosto de 2025, para participar de reunião no TCM - Tribunal de
Contas dos Municípios, para tratar de assuntos relacionado à irregularidade da nomeação
do Secretário Municipal de Educação, Veanney Monod Emidio Vaz, conforme
documentação, em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar O beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Wanderley Luís da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Wanderle
Silva, os quais atestam o comparecimento no referido no
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Vereador Wanderley Luís da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
04 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIP
RIO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2025.
L DE PIRES DO
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
WANDERLEY LUIS DA SILVA
Cargo/função: Vereador
CRE: 527.429.891-53
Data e horário de saída:
| 25/08/2025 -08h00
Data e horário de
retorno:
25/08/2025 — 18h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Ri
Reunião no TCM (Tribunal de Contas dos Município) para
tratar de assuntos relacionado a irregularidade da nomeação do
Secretário de Educação Veanney Monod Emidio Vaz. Agehab
(Agencia Goiana de Habitação) para esclarecimentos de
documentação para casas populares.
VEREADOR
Autorizo:
Presidente.
Pires do Rio, 22 de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Pires do Rio
O
PROTOCOLO GE
Data: 22/08/2025 = Horário fuzis
Administrativo - DIAR 152/2025
GC TRIBUNAL Secretaria-Geral de Controle Externo
À DE € 0 NTAS Secretaria de Controle Externo de Contas
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Informamos que Wanderley Luis da Silva esteve neste Tribunal de
Contas dos Municípios na Secretaria de Contas para o saneamento de dúvidas sobre o
Município de Pires do Rio no período vespertino.
Goiânia 25 de agosto de 2025
ANDA
SED
RNA
S
Pés marães A. Costa
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, informamos no Formulário para
solicitação de diária datado de 22 de agosto de 2025 que iriamos participar
de duas reuniões em Goiânia, uma no TCM (Tribunal de Contas dos
Municípios) e outra na AGEHAB (Agencia Goiana de Habitação) no dia 25 de
agosto de 2025. Porém não foi possível participar da reunião na AGEHAB
(Agencia Goiana de Habitação), pois a reunião no TCM (Tribunal de contas
dos Municípios) foi muito extensa, não conseguimos chegar em tempo
hábil.
Ana Gomide Saêta Mendes Ferreira
Vereadora Presidente
Pires do Rio, 26 de agosto de 2025
uis da Silva
romosdeo Fº Troia
Leonardo drds Fernandes Tavares
Motorista
hr
DS
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 227/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador WANDERLEY LUÍS DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reuniões no Tribunal
de Contas dos Municípios — TCM e na AGEHAB, para tratar de assuntos
pertinentes ao Município, bem como declaração de comparecimento ao TCM-
GO no período vespertino. Porém, consta declaração dos Vereadores que se
deslocaram no dia do evento, não houve possibilidade de comparecer a
AGEHAB tendo em vista o delongar da reunião no TCM-GO.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 25 de
agosto de 2025.
Pires do Rio, 08 de setembro de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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