norma nº 209/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 209/25, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária, sem pernoite, para Goiânia-
Go, a Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, e dá outras
providências.”
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO
DE 2014, C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 760/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais), em razão da viagem para Goiânia, realizada no dia 25 de agosto de 2025, para
participar de reunião no TCM — Tribunal de Contas dos Municípios, para tratar de
assuntos relacionado à irregularidade da nomeação do Secretário Municipal de Educação,
Veanney Monod Emídio Vaz, conforme documentação, em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que se)
autorizada a concessão de diárias;
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Rs
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice-Presidente.
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Câmara ii de Pires do Rio
MARA
PROTOCOLO GE
Data: 22/08/2025 Ag
Administrativo - DIAR 153/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: no ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função: Vereadora
CPF: 966.831.711-49
mal
Data e horário de saída: 25/08/2025 -08h00
Data e horário de retorno: | 25/08/2025 — 18h00
1
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
: FR .
Destino: Itumbiara
A
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
|
Motivo da viagem
Reunião no TCM (Tribunal de Contas dos Município) para
tratar de assuntos relacionado a irregularidade da nomeação do
Secretário de Educação Veanney Monod Emidio Vaz. Agehab
(Agencia Goiana de Habitação) para esclarecimentos de
documentação para casas populares.
VEREADOR (A)
Pires do Rio, 22 de agosto, de 2025.
Autorizo: '
Vice sidente.
CG TRIBUNAL | Secretaria-Geral de Controle Externo
' DE CONTAS Secretaria de Controle Externo de Contas
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Informamos que Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira esteve neste
Tribunal de Contas dos Municípios na Secretaria de Contas para o saneamento de
dúvidas sobre o Município de Pires do Rio no período vespertino.
Goiânia 25 de agosto de 2025
Andréa ( ih Guimarães A. Costa
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, informamos no Formulário para
solicitação de diária datado de 22 de agosto de 2025 que iriamos participar
de duas reuniões em Goiânia, uma no TCM (Tribunal de Contas dos
Municípios) e outra na AGEHAB (Agencia Goiana de Habitação) no dia 25 de
agosto de 2025. Porém não foi possível participar da reunião na AGEHAB
(Agencia Goiana de Habitação), pois a reunião no TCM (Tribunal de contas
dos Municípios) foi muito extensa, não conseguimos chegar em tempo
hábil.
Pires do Rio, 26 de agosto de 2025
LOU
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira
Vereadora Presidente
Stião da Silva
Vereador
Leonardo Fernandes Tavares
Motorista
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 228/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora ANA CLAÚDIA SAÊTA MENDES FERREIRA foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reuniões no Tribunal
de Contas dos Municípios - TCM e na AGEHAB, para tratar de assuntos
pertinentes ao Município, bem como declaração de comparecimento ao TCM-
GO no período vespertino. Porém, consta declaração dos Vereadores que se
deslocaram no dia do evento, não houve possibilidade de comparecer a
AGEHAB tendo em vista o delongar da reunião no TCM-GO.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25, e
por ser a Vereadora solicitante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao artigo 2º, 81º do Ato da Mesa nº 001/2023, a
autorização foi assinada pelo Vice-Presidente desta Casa.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o
comparecimento ocorreu no dia 25 de agosto de 2025.
Pires do Rio, 08 de setembro de 2025.
Dao E du Arruda Sonstha
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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