norma nº 210/2025

nd
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 210/25, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária, sem pernoite, para Goiânia-
Go, ao Servidor Leonardo
Fernandes Tavares, e dá outras
,
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 757/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, ocupante do cargo efetivo de Motorista, do Quadro de
Servidores da Secretaria Geral da Câmara Municipal, solicitando a concessão de 01 (uma)
diária, sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão da
viagem para Goiânia, realizada no dia 25 de agosto de 2025, para conduzir os Vereadores
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Jaci Sebastião da Silva e Wanderley Luís da Silva,
para participarem de reunião no TCM -— Tribunal de Contas dos Municípios, para tratar
de assuntos relacionado à irregularidade da nomeação do Secretário Municipal de
Educação, Veanney Monod Emidio Vaz, conforme documentação, em anexo;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias: |
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
04 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNI
RIO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Ab DE PIRES DO
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a
Câmara Municipal de Pires do Rio
MA
PROTOCOLO GERAL 757/2025
Data: 22/08/2025 - Horário: 13:55
Administrativo - DIAR 151/2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Exercício
2025
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: MOTORISTA
CPE: 046.014.411-10
Data e horário de saída:
25/08/2025 -08h00
Data e horário de retorno:
25/06/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte: | Veículo Oficial
Destino:
Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Transporte dos vereadores Ana Cláudia Saeta Mendes Ferreira, Jacy
Sebastião da Silva, Wanderley Luís da Silva para reunião no TCM
(Tribunal de contas dos Municípios) e Agehab (Agencia Goiana de
Habitação).
e ||
Pires do Rio, 22 de agosto de 2025.
MOTORISTA: E + Trans
Autorizo:
Presidente.
GC TRIBUNAL Secretaria-Geral de Controle Externo
DE CONTAS Secretaria de Controle Externo de Contas
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Informamos que Leonardo Fernandes Tavares esteve neste Tribunal
de Contas dos Municípios na Secretaria de Contas para o saneamento de dúvidas sobre
o Município de Pires do Rio no período vespertino.
Goiânia 25 de agosto de 2025
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, informamos no Formulário para
solicitação de diária datado de 22 de agosto de 2025 que iriamos participar
de duas reuniões em Goiânia, uma no TCM (Tribunal de Contas dos
Municípios) e outra na AGEHAB (Agencia Goiana de Habitação) no dia 25 de
agosto de 2025. Porém não foi possível participar da reunião na AGEHAB
(Agencia Goiana de Habitação), pois a reunião no TCM (Tribunal de contas
dos Municípios) foi muito extensa, não conseguimos chegar em tempo
hábil.
Pires do Rio, 26 de agosto de 2025
16u
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira
Vereadora Presidente
Stião da Silva
uis da Silva
Leonardo Fernandes Tavares
Motorista
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 229/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir Vereadores para
participarem de reuniões no Tribunal de Contas dos Municípios - TCM e na
AGEHAB, para tratar de assuntos pertinentes ao Município.
Além disso, como forma de comprovar sua presença foi
apresentada declaração de comparecimento do TCM-GO no período vespertino.
Porém, consta declaração dos Vereadores que se deslocaram no dia do evento,
não houve possibilidade de comparecer a AGEHAB tendo em vista o delongar
da reunião no TCM-GO.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 25 de
agosto de 2025.
Pires do Rio, 08 de setembro de 2025.
Iogua É de Picada Trstta
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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