norma nº 3190/2007

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEINo 9.190 4107, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
“Prorroga o prazo do PROCRÉDITO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007, o prazo instituído pela
legislação específica para o pagamento com desconto de obrigações tributárias
em atraso devidas pelos contribuintes municipais, a qualquer título, o
PROCREDITO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro do corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 31
de outubro de 2007.
ASSIS SILVA FILHO
Secretário de Administração e Finanças