norma nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
- 2022
BREueÃ
PORTARIA Nº 023/23, DE 16 DE MAIO DE 2023
“Concede férias regulamentares a servidora
que menciona e dá outras providências”.
- Ana Lúcia Teixeira de Araújo -
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora ANA LÚCIA TEIXEIRA
DE ARAÚJO, ocupante do cargo Efetivo de Secretária II, da Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal, relativas ao período de 2022/2023, a partir do dia 01 de junho do
ano em curso, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono, devendo a servidora retornar ao
serviço no dia 01 de julho do corrente ano.
Art. 2º - Fica a Divisão de Despesas e a Divisão de Tesouraria autorizados a
proceder o pagamento das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta
Portaria por conta da dotação própria do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
16 DE MAIO DE 2023.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 16 DE MAIO DE 2023.
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. do ilvro próprio.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira Em ] Q /
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 — CNPJ 03.323.686/0001-4:
E-mail: camarapiresdorioçogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CENTE PIRESINO
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 245/23, formulado pela servidora
pública ANA LUCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Secretária II, lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal,
solicitando a concessão de férias a partir de 01 de junho de 2023, bem como a conversão
de 10 (dez) dias deste período em abono.
É o sucinto e necessário relatório. Decido.
As férias é o período de descanso anual concedido ao trabalhador após o
exercício de suas atividades por 01 (um) ano, ou seja, por um período de 12 (doze) meses,
período este denominado como “aquisitivo”.
No âmbito municipal o referido instituto se encontra previsto nos artigos 104, e
seguintes da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 91 — Institui o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio e dá outras providências.
Dentre as disposições trazidas pela supracitada legislação há de se ressaltar
algumas situações no momento da sua concessão, in verbis:
Art. 104 — Todo servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um
período de férias, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que a
remuneração normal:
Art. 105 - As férias serão concedidas por ato do Chefe do Poder ao
qual o servidor é vinculado, ou do dirigente da Autarquia ou
Fundação, em 01 (um) só período, nos 11 (onze) meses subsequentes
à data em que tiver adquirido o direito.
$ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em
02 (dois) períodos, que não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias
corridos.
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Dito isto, no que se refere ao pedido de concessão de férias formulada pela
servidora efetiva Ana Lúcia Teixeira de Araújo, imperioso se faz o seu DEFERIMENTO
pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos (iniciado em 01 de junho de 2023) uma vez
/ que houve o preenchimento dos requisitos legais: período aquisitivo e ausência de
excepcionalidade para fracionamento das férias.
nheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
ia Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
5200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGrgmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ”
ESTADO DE GOIÁS 1922 - 20
PRE USO
No que se refere ao pleito de conversão de 1/3 (um terço) do período das férias
em abono pecuniário, correspondente ao período de 21 de junho de 2023 a 30 de junho
de 2023, este também merece DEFERIMENTO, o qual deverá ser pago no valor da
remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes, ou seja, 10 (dez) dias,
consoante disposição contida no artigo 109, caput, da Lei Complementar Municipal
nº 004/91'.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 16 DE
MAIO DE 2023.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 16 DE MAIO DE 2023.
DECISÃO ASSESSORADA JURIDICAMENTE PELO PROCURADOR JURÍDICO,
CONFORME LC 165/21 E PORTARIA 06/22.
GERAL CON JÚNIOR,
Pr r Kurídico.
i Art. 109 — É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito
em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
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REQUERIMENTO Entrad — OO 05 4. ad h
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inte a
Exmº Senhor Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA lim
MD Presidente da Câmara Municipal, nte
NESTA.
Senhor Presidente:
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO,
servidora público, lotada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
ocupante do cargo efetivo de Secretária II, REQUER de V. Ex.º a concessão
de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2022/2023, a partir do dia
01 de junho do corrente ano, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono.
Termos em que
Pede e aguarda
deferimento.
Pires do Rio, 09 de maio de 2023.
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO,
Secretária II.