norma nº 3098/2006

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Fax: (64) 461-4020 — Fone: 461-4000 Er
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LEINº 2.04y /06, DE 28 DE ABRIL DE 2006 7. Ed
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Altera dispositivo da lei nº 2.427, e dá
outras providencias.
“A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.427, de 28 de fevereiro de 1997,
passa a vigorar com alterações em seu caput e acrescido de novos 88 1º, 3º
e 4º, renumerando para 2º o atual Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de 960 m? (novecentos e sessenta metros quadrados) à Igreja Cristã
Evangélica de Pires do Rio, representada pelo Pastor Francisco Aurélio
Batista.
Art. 2º - A área doada localiza-se na Vila Tancredo Neves, Quadra AvE,
confrontando com seus diversos lados: 30 m com a Rua João Mariano
Ribeiro, 32 m com a Rua Olizandra A. Ferreira, 32 m pela Rua Antonio
João Bastos e 30 m com a Quadra 9.
8 1º- Fica desafetada como bem de uso comum a Travessa Dona Duca,
incorporada ao terreno doado nos termos desta lei.
8 3º - Órgão próprio do Poder Executivo Municipal providenciará o
memorial descritivo, o mapa de situação e demonstrativo da área e da
quadra, conforme indicado neste artigo.
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 - Centro
Fax: (64) 461-4020 - Fone: 461-4000
e-mail: pmprímpiresdorio.go.gov.br
$ 4º - Cópia dos documentos indicados no parágrafo anterior e da lei nº
2.427/97, com a redação desta lei, serão encaminhados ao Cartório de
Registro de Imóveis para as devidas anotações e averbações.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 28
DE ABRIL DE 2006.
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MARIA AP e A MARASCO TOMAZINI
Prefeita Municipal