norma nº 3128/2006

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEINS 3/18, DE27 DE DEZEMBRO DE 2096 —
"Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Pires do Rio para o
exercício financeiro de 2007”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Pires do Rio para o exercício
financeiro de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas dos Órgãos da Administração Direta e Fundos, estima a receita em R$
23.000.000,00 ( vinte e três milhões de reais ) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES 18.050.799,40
Receita Tributária 2.117.467,40
Receita Patrimonial 26.686,00
Transferências Correntes 15.634.479,00
Outras Receitas Correntes 272.167,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.208.820,00
Alienação de Bens 22.633,00
Transferências de Capital 1.186.187,00
Contas Retificadoras (2.158.128,60)
TOTAL 17.101.490,80
FUNDEF
Receita Patrimonial 3.000,00
UR INICIPAL DE ppp,
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Transferências Correntes 1.400.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Receita de Contribuições/Intra-Orçamentárias 2.015.651,00
Receita Patrimonial 17.349,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Receita Patrimonial 3.049,00
Transferências Correntes 2.459.160,20
TOTAL GERAL 23.000.000,00
Art. 3º — A despesa será realizada segundo as discriminações contidas nos
Anexos, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio 1.450.000,00
PODER EXECUTIVO
Administração Superior 1.975.544,00
Secretaria de Administração 100.000,00
Secretaria de Finanças 965.000,00
Secretaria de Agricultura É 904.000,00
Secretaria de Educação 2.546.642,00
Secretaria de Cultura e Lazer 64.550,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano 2.804.000,00
Secretaria do Meio Ambiente 741.460,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.271.890,00
Secretaria de Desporto e Lazer 226.740,00
Total 11.581.826,00
FUNDOS
FUNDEF 1.988.550,00
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais 2.033.000,00
Fundo Municipal de Saúde 5.870.124,00
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Fundo Municipal da Criança e Adolescente 76.500,00
Total Geral 23.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as
medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesas com a efetiva
arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - São publicados em anexo a esta Lei os Anexos L IL IV, V, VL VI,
VIII, IX e Quadro de Detalhamento das Despesas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2007, revogando-se
expressamente todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do
mês de dezembro de 2006.
pa Abro rom — o Tomazini
Feita Municipal
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