norma nº 3136/2007

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Lei N.º 3.136/07, DE 03 DE ABRIL DE 2007
"Institui Concurso de Oratória Dr. Édison
Monteiro de Godoy".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica institudo o Concurso Municipal de Oratória Dr. Édison
Monteiro de Godoy, evento de natureza cultural, que será realizado anualmente,
promovido pela Câmara Municipal e pela Secretaria Municipal de Educação do
Município, em data a ser previamente divulgada pelos promotores.
Art. 2º - São objetivos básicos do Concurso de Oratória:
| - Incentivar o exercício da cidadania através da livre expressão;
Il- Colaborar para o aprimoramento cultural da comunidade estudantil;
HI - Estimular o surgimento de novas lideranças.
Art. 3º- O Concurso de Oratória Edison Monteiro de Godoy estará aberto à
Art. 4º - Serão distribuídos aos vencedores a seguinte premiação, atendido
ao disposto no artigo anterior:
Art. 5º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei
correrá à conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
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Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos
03 dias do mês de abril de 2007.
DA MARASCO TOMAZINI
Municipal
c/o7.