norma nº 3141/2007

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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/) 3
LEINº 3 1h | y07, DE 18 DE ABRIL DE 2007 Sã G
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“Prorroga o prazo do PROCRÉDITO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de junho de 2007, o prazo instituído pela
legislação específica para o pagamento com desconto de obrigações tributárias
em atraso devidas pelos contribuintes municipais, a qualquer título, o
PROCREDITO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março do corrente ano, ficando referendados os atos anteriormente
praticados em favor dos contribuintes.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 18
de abril de 2007.
—s
PARE CIDA ARASCO TOMAZINI
Prefeita Municipal
a
A
IS SILVA FILHO
Secretário de i
inistração e Finanças
SCE/esl.