norma nº 3142/2007

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEINº3-i42, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
"Dispõe sobre autorização para suplementação
do Orçamento para o exercício de 2007 e dá
outras providências."
. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de créditos
suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Prevista para o
exercício de 2007, utilizando como recursos os definidos no art. 43, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 18
de abril de 2007.
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