norma nº 3149/2007

Praça Francisco Felipe Machado nº 37 CentrôRi. 2 É
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 p,
e-mail: pmpr(apiresdorio.go.gov.br y Bj
LEI NºS 144 , DE 14 DE MAIO DE 2007. “1.
Po
"Veda o corte no fornecimento de água: nos oz OZ
" ça
dias que indica, e dá outras providências". — +
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É vedado à Concessionária do serviço de
abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário proceder corte
no fornecimento de água nas sextas-feiras, finais de semana, dias
de feriado e na sua véspera.
Parágrafo Único - A determinação do caput visa permitir ao
usuário inadimplente saldar seus débitos em período de expediente
bancário ou de funcionamento de agentes de cobrança autorizados.
Art. 2º - O Poder Executivo, por seu órgão próprio,
providenciará os meios necessários para o cumprimento do
estabelecido nesta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio-GO, em 14
de maio de 2007.