norma nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
TESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 030/23, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“Concede férias regulamentares ao servidor
que menciona e dá outras providências”.
- Geraldo Rincon Júnior -
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor GERALDO RINCON
JÚNIOR, ocupante do cargo em Comissão Procurador Jurídico, da Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relativas ao período de 2022/2023, a partir do dia
20 de junho do ano em curso, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono, devendo o
servidor retornar ao serviço no dia 20 de julho do corrente ano.
Art. 2º - Fica a Divisão de Despesas e a Divisão de Tesouraria autorizados a
proceder o pagamento das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta
Portaria por conta da dotação própria do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
07 DE JUNHO DE 2023.
VEREADOR Ls cos MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIV.
DE PIRES DO RIO, EM 07 DE JUNHO DE 20
RA MUNICIPAL
v o.
= Registrado as tomas QL
do livro próprio.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. Em
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-4Q
E-mail: camarapiresdorioygmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de requerimento registrado sob o nº 309/23, formulado pelo servidor
público GERALDO RINCON JÚNIOR, ocupante do cargo de provimento em
Comissão de Procurador Jurídico, lotado na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal, solicitando a concessão de férias a partir de 20 de junho de 2023, bem como
a conversão de 10 (dez) dias deste período em abono.
É o sucinto e necessário relatório. Decido.
As férias é o período de descanso anual concedido ao trabalhador após o
exercício de suas atividades por 01 (um) ano, ou seja, por um período de 12 (doze) meses,
período este denominado como “aquisitivo”.
No âmbito municipal o referido instituto se encontra previsto nos artigos 104, e
seguintes da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 91 — Institui o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio e dá outras providências.
Dentre as disposições trazidas pela supracitada legislação há de se ressaltar
algumas situações no momento da sua concessão, in verbis:
Art. 104 — Todo servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um
período de férias, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que a
remuneração normal:
Art. 105 - As férias serão concedidas por ato do Chefe do Poder ao
qual o servidor é vinculado, ou do dirigente da Autarquia ou
Fundação, em 01 (um) só período, nos 11 (onze) meses subsequentes
à data em que tiver adquirido o direito.
$ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em
02 (dois) períodos, que não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias
corridos.
82-[.];
Dito isto, no que se refere ao pedido de concessão de férias formulada pelo
servidor comissionado Geraldo Rincon Júnior, imperioso se faz o seu DEFERIMENTO
pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos (iniciado em 20 de junho de 2023 com
término no dia 19 de julho de 2023) uma vez que houve o preenchiriento dos requisitos
legais: período aquisitivo e ausência de excepcionalidade para fr: ar das férias.
A
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No que se refere ao pleito de conversão de 1/3 (um terço) do período das férias
em abono pecuniário, correspondente ao período de 20 de junho de 2023 a 29 de junho
de 2023, este também merece DEFERIMENTO, o qual deverá ser pago no valor da
remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes, ou seja, 10 (dez) dias,
consoante disposição contida no artigo 109, caput, da Lei Complementar Municipal
nº 004/91!
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 07 DE
JUNHO DE 2023.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA ICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 07 DE JUNHO DE 2023. PD,
AR
VEREADOR NENCO
2º Secretário.
DECISÃO ASSESSORADA JURIDICAMENTE PELA — CONSULTORA
LEGISLATIVO - JURÍDICO, CONFORME LC 165/21 E PORTARIA 048/22.
Ayama tormilo se Pirmúdoa
LAURA CAMILO DE ALMEIDA,
Consultora Legislativo - Jurídico.
i Art. 109 É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito
em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes.
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REQUERIMENTO
Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal, ci de so
RE — osidento
Senhor Presidente:
GERALDO RINCON JÚNIOR, servidor da
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ocupante do cargo em
Comissão de Procurador Jurídico, REQUER de V. Ex” férias relativas ao
período de 2022/2023, a partir do dia 20 de junho do ano em curso, sendo
10 (dez) dias convertidos em abono.
Termos em que
Pede e aguarda
deferimento.