norma nº 3159/2007

Prefeitura Municipal de Pires do Rio -GO. ..
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LEI Nº.3./5% 407, DE 28 DE MAIO DE 2007. cd/2 “A
“Promove a revisão geral anual dos.
Servidores do Município de Pires do Rio e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica promovida a revisão geral anual nos vencimentos dos
em Servidores do Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, ativos, inativos e
pensionistas, na ordem de 10% (dez por cento), incididos sobre a referência base da
classe, do cargo ou vencimento básico da carreira, conforme o caso, corrigindo-os
nesta proporção.
Parágrafo único: Fica autorizado aos Poderes do Município, a proceder
a atualização das tabelas/ou anexos de vencimentos e remuneração dos Servidores
Públicos Municipais, estendida a revisão aos inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta dos
Orçamentos legais de cada Órgão, em cada rubrica específica. A data base de que
trata o Art. 2º dar-se-á sempre no dia 1º de maio de cada ano.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-
se seus efeitos a partir do dia 1º de maio de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
em 28 de maio de 2007.
INI
Secretário da Administração e Finanças
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