norma nº 220/2025

PORTARIA N. 220/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Concede férias regulares ao servidor público 
efetivo que menciona e dá outras providências 
– Patrick Andrade Silveira.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 8º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 104 E 
SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991, 
C/C ARTIGO 40, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 165, DE 04 DE OUTUBRO 
DE 2021, E: 
CONSIDERANDO o requerimento datado de 11 de setembro de 2025, 
protocolado nesta Casa na mesma data, sob o n. 819/2025, formulado pelo
servidor público PATRICK ANDRADE SILVEIRA, lotado na Secretaria Geral da 
Câmara Municipal e ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista 
Legislativo, solicitando a concessão de férias, de forma fracionada, a partir de 15 
de outubro de 2025, bem como a conversão de 10 (dez) dias deste período em 
abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto 
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que 
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio 
e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do 
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração 
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO que, em casos excepcionais, as férias poderão ser 
concedidas em dois períodos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 16 de setembro de 2025, 
protocolado nesta Casa na mesma data, sob o n. 844/2025;
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, datada de 17
de setembro de 2025, protocolada nesta Casa na mesma data, sob o n. 
854/2025;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER férias regulamentares, bem como a conversão de 10 (dez) 
dias deste período em abono, ao servidor público PATRICK ANDRADE 
SILVEIRA, lotado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Analista Legislativo, relativas ao período aquisitivo de 
07/12/2023 a 07/12/2024, da forma que indica:
I – Usufruto das férias em dois períodos, quais sejam: 15/10/2025 a 24/10/2025 
e 10/11/2025 a 19/11/2025;
II – Abono pecuniário no seguinte período: 25/10/2025 a 03/11/2025.
Art. 2º Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das 
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da 
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 
DO RIO, EM 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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