norma nº 214/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 214/25, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 03 (três) diárias com
pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, para
Brasília-DF. a Servidora Milena Kauany
,
Garcia Baia, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E ARTIGO 1º, ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE
2025 E;
CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os nº 709/25 e 804/25, formulados
pela servidora Milena Kauany Garcia Baia, ocupante de cargo efetivo de Técnico
Legislativo, do Quadro de Servidores da Secretaria Geral da Câmara Municipal,
solicitando a concessão de 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite,
totalizando o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em razão de viagem
realizada para Brasília-DF, nos dias 26 a 29 de agosto de 2025, para participar do
Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, realizado pela Plenária
Assessoria e pela União dos Vereadores do Brasil (UVB Brasil). conforme
documentação, em anexo;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a servidora Milena Kauany Garcia Baia, preenche integralmente
o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
de diárias;
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PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela servidora Milena Kauany Garcia
Baia, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma)
diária sem pernoite, totalizando o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a
servidora Milena Kauany Garcia Baia.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
08 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025.
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PARECER CONTROLE INTERNO Nº 233/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora MILENA KAUANY GARCIA BAIA, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Observa-se que a servidora acima citada apresentou o
requerimento para participar nos dias 26 a 29 de agosto de 2025 do Encontro
Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, realizado pela Plenária
Assessoria e pela União dos Vereadores do Brasil (UVB Brasil), através do
requerimento sob protocolo nº 709/2025, o qual foi deferido pela Decisão da
Presidência sob o protocolo nº 723/2025. Além disso, apresentou Certificado de
Participação para comprovar sua presença no evento, sob protocolo nº 804/25.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 10 de setembro de 2025.
Law E de Pomeido Sevstta
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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