norma nº 217/2025

EA
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 217/25, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 03 (três) diárias com
pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, para
Brasília-DF., ao Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, e dá outras providências. ”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E ARTIGO 1º, ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE
2025 E;
CONSIDERANDO a Decisão da Presidente, protocolada sob o nº 726/25 e o
requerimento registrado sob o nº 811/25, formulado pelo servidor Leonardo Fernandes
Tavares, ocupante do cargo efetivo de Motorista, do Quadro de Servidores da Secretaria
Geral da Câmara Municipal, solicitando a concessão de 03 (três) diárias com pernoite e
01 (uma) diária sem pernoite, totalizando o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), em razão de viagem realizada para Brasília-DF, nos dias 26 a 29 de agosto de
2025, para conduzir servidores Milena Kauany Garcia Baia; João Pedro de Souza Campos
e Lilia Flavia da Silva Mendes, para participaram do Encontro Nacional de Gestores e
Legislativos Municipais, realizado pela Plenária Assessoria e pela União dos Vereadores
do Brasil (UVB Brasil);
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
deusa
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PIRES DO RIO
CONSIDERANDO que o servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche integralmente
o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
de diárias;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma)
diária sem pernoite, totalizando o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ao
servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º, Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
09 DE SETEMBRO DE 2025.
| X NO,
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.
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PARECER CONTROLE INTERNO Nº 234/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Observa-se que o cargo do servidor beneficiado é o de
Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado, há
necessidade apenas da apresentação do requerimento, a qual foi realizada pela
servidora da Câmara Municipal sob o requerimento de protocolo nº 716/2025, e
autorizado a condução pela Presidência da Casa pelo protocolo nº 726/2025.
Verifica-se que houve o deslocamento para a cidade de
Brasília, com o intuito de conduzir os servidores da Câmara Municipal de Pires
do Rio para participarem nos dias 26 a 29 de agosto de 2025 do Encontro
Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, realizado pela Plenária
Assessoria e pela União dos Vereadores do Brasil (UVB Brasil), na cidade de
Brasília, conforme Certificado dos servidores participantes.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 10 de setembro de 2025.
Dowa ld Aedo Sunctta
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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