norma nº 225/2025

PORTARIA N. 225/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Designa servidor público para Função 
Gratificada e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º DO 
REGIMENTO INTERNO, BEM COMO PELO INCISO XI DO § 1º DO ARTIGO 68 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 185, de 23 de setembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR da Função Gratificada de AGENTE DE CONTRATAÇÃO o servidor
público MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS, inscrito na matrícula n. 235, ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Consultor Legislativo – Contábil, lotado na Secretaria Geral desta 
Câmara Municipal, a partir desta data.
Art. 2º DESIGNAR o servidor público MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS, inscrito na 
matrícula n. 235, ocupante do cargo de provimento efetivo de Consultor Legislativo –
Contábil, lotado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal, para o exercício da Função 
Gratificada de DIRETOR FINANCEIRO, a partir desta data.
Parágrafo único. O exercício da Função Gratificada indicada neste caput não constitui 
situação permanente, mas vantagem transitória e de caráter precário. 
Art. 3º Além das funções originárias do seu cargo, o servidor público indicado no artigo 2º 
desta Portaria desempenhará as atribuições de Diretor Financeiro, nos termos do Anexo 
III da Lei Complementar n. 185/2025. 
Art. 4º Fica atribuído o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao servidor público 
indicado no artigo 2º, para exercer a Função Gratificada de Diretor Financeiro, nos termos 
do artigo 19 da Lei Complementar n. 185/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02 DE 
OUTUBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
EM 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário
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