norma nº 232/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 232/25, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária, sem pernoite para Goiânia-
Go, a servidora Lilia Flavia da Silva
Mendes, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 912/25, formulado pela servidora
Lilia Flavia da Silva Mendes, ocupante do cargo comissionado de Diretora Geral, do
Quadro de Servidores da Secretaria Geral da Câmara Municipal, solicitando a concessão
de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, em
razão da viagem para Goiânia, realizada no dia 02 de outubro de 2025, para participar de
reunião na AGEHAB — Agência Goiana de Habitação, para tratar de assuntos
relacionados ao programa de habitação popular/casas populares destinadas ao município,
em razão da necessidade de acompanhar, discutir e buscar informações que viabilizem
benefícios habitacionais, conforme documentos em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Lilia Flavia da Silva Mendes, preenc
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias; |
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Lilia Flavia da Silva
Mendes, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a Servidora Lilia Flavia da Silva Mendes.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA)
RIO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
XICIPAL DE PIRES DO
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bes
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES
Cargo/função:
Diretora Geral
CPE:
803.736.741-04
Data e horário de saída:
02/10/2025 -11:h00
Data e horário de retorno:
02/10/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Acompanhar vereadores na AGEHAB (Agencia Goiana de
Habitação), para tratar de assunto relacionados ao programa de
habitação popular/casas populares destinadas ao município em
razão da necessidade de acompanhar , discutir e buscar
informações que viabilizem benefícios habitacionais.
SERVIDOR
Autorizo:
Pires do Rio, 01 de outubro de 2025.
Presidente.
mara if de Pires do Ri
PROTOCOLO GERAL 912/2025
Data: 01/10/2025 - Horário: 14:12
Administrativo - DIAR 162/2025
AP.
AGEHAB
Mpuecia Dutace deMasttação
do Res é
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Diretora Geral Lilia Flávia da Silva
Mendes, do município de Pires do Rio, CPF: 803.736.741-04,
compareceu à sede da AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A —
AGEHAB no dia 02 de outubro agosto de 2025, para tratar de
assuntos relativos aos programas habitacionais do município
supracitado.
Goiânia, 02 de outubro de 2025
Secretária da Presidência da Agehab.
k
Rua 18 A, n2541, Setor Asroporto. Golânia-GO, 74.070-060
55.62.3096-5050/5000
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 252/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Observa-se que a servidora acima citada apresentou o
requerimento, com o intuito de se deslocar para Goiânia para participar de
reunião na AGEHAB — Agência Goiana de Habitação a respeito dos programas
habitacionais do Município. Além disso, como forma de comprovar sua presença
foi apresentada declaração de comparecimento na AGEHAB no dia 02 de
outubro.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 08 de outubro de 2025.
Voa E de Plrriido, Sinelha.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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