norma nº 233/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 233/25, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária, sem pernoite, para Goiânia-
Go, ao Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 918/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, ocupante do cargo efetivo de Motorista, do Quadro de
Servidores da Secretaria Geral da Câmara Municipal, solicitando a concessão de 01 (uma)
diária, sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão da viagem
para Goiânia, realizada no dia 02 de outubro de 2025, para conduzir os Vereadores Ana
Claudia Saêta Mendes Ferreira, Jaci Sebastião da Silva e Wanderley Luís da Silva e a
servidora Lilia Flávia da Silva Mendes, Diretora Geral da Câmara Municipal, para
participarem de reunião na AGEHAB — Agência Goiana de Habitação, para tratar de assuntos
relacionados ao programa de habitação popular/casas populares destinadas ao município, em
razão da necessidade de acompanhar, discutir e buscar informações que viabilizem benefícios
habitacionais, conforme documentos em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20
de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche integralmente
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão de
diárias;
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de Janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 07
DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
RIO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
INICIPAL DE PIRES DO
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Câmara Municipal de Pires do Rlo
ON
TOCOLO GERAL 918/2025
PAN 01/10/2025 « Horário: 15:45
Administrativo - DIAR 165/2025
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Cargo/função:
MOTORISTA
CPF:
046.014.411-10
Data e horário de saída:
02/10/2025 -11h00
Data e horário de retorno:
02/10/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: | Veículo Oficial
Destino: Goiânia
E =
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Transporte dos vereadores para reunião na AGEHAB.
Pires do Rio, 01 de outubro de 2025.
MOTORISTA: DO ponande 4 DAR
Autorizo: - '
Presidente.
AP
ÁGEHAB
Mghncio Oelaca te Habitação.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que o motorista Leonardo Fernandes
Tavares, do município de Pires do Rio, CPF: 046.014.411-10,
compareceu à sede da AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A —
AGEHAB no dia 02 de outubro agosto de 2025, para tratar de
assuntos relativos aos programas habitacionais do município
supracitado.
Goiânia, 02 de outubro de 2025
Rua 18 A,n2541, Setor Asroporto. Golânia-GO , 74.070-060
55.62.3096-5050/5000
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 251/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, $2º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir Vereadores para
participarem de reunião na AGEHAB, para tratar de assuntos pertinentes aos
programas habitacionais do Município.
Além disso, como forma de comprovar sua presença foi
apresentada declaração de comparecimento na AGEHAB — Agência Goiana de
Habitação.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 02 de
outubro de 2025.
Pires do Rio, 08 de outubro de 2025.
Law E de Preta Beeustlo
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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