norma nº 237/2025

PORTARIA Nº 237/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Designa servidor público efetivo para função 
gratificada e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 8º DO REGIMENTO INTERNO, E:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO a Portaria nº 220, de 17 de setembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, inscrito na 
matrícula nº 234, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, lotado na 
Secretaria Geral da Câmara, para o exercício da Função Gratificada de AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO INTERINO a partir desta data, considerando o afastamento 
temporário do titular em razão de atestado médico devidamente protocolado, e 
usufruto de férias.
Parágrafo único. O exercício da Função Gratificada indicada neste caput não 
constitui situação permanente, mas vantagem transitória e de caráter precário.
Art. 2º. Além das funções originárias do seu cargo, o servidor público indicado no 
caput do artigo 1º desta Portaria desempenhará as atribuições sumárias de Agente 
de Contratação, nos termos do Anexo III da Lei Complementar nº 185/2025.
Art. 3º. Fica atribuído o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao servidor 
público indicado no caput do artigo 1º, a ser pago proporcionalmente enquanto 
estiver exercendo a Função Gratificada de Agente de Contratação Interino, nos 
termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 185/2025.
Parágrafo único. A Função Gratificada de Equipe de Apoio em Licitações,
designada ao servidor público indicado no caput do artigo 1º por força da Portaria 
nº 120/25, de 08 de maio de 2025, ficará suspensa ao longo de toda a vigência 
desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com vigência 
até o dia 24 de outubro de 2025.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
10 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO EM 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA
1º Secretário