norma nº 234/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 234/25, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de 01 (uma)
diária, sem pernoite, para Goiânia-
GO, ao Vereador Glêick José da
Silva, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 889/25, formulado pelo Vereador
Glêick José da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão da viagem para Goiânia-GO.,
realizada no dia 30 de setembro de 2025, para participar de reunião na ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com o Deputado Estadual Gustavo Sebba,
para tratar sobre Emendas Parlamentares, destinadas a Educação, conforme documento
em anexo.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Gléick José da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja autorizada a concessão
de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Glêick José da Silva.
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ao Vereador Glêick José da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
08 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
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Do Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
US Viagem:
Er
GLEICK JOSÉ DA SILVA
E Cargo/função: | Vereador
CPF: 944.156.331-53
Data e horário de saída:
30/09/2025 -13h00
Data e horário de
retorno:
30/09/2025 — 18h00 (previsto)
Quant. de diárias
solicitadas:
—+
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
==
Veículo Propio
Destino:
1 Goiânia
Previsão Legal:
I Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
1
Motivo da
viagem
is.
Reunião na ALEGO (Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás), com Deputado Gustavo Sebba para tratar sobre
emendas Parlamentares, destinadas a Educação. Uma já
autorizada e solicitar outras para reforma das escolas.
= o
VEREADOR 1
Pires do Rio, 30 de setembro de 2025.
Autorizo:
q
Presidente.
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO | | | ||| || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000889
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/30000889
000889/2025
30/09/2025 - 14:36:28
Solicitação de diária do Vereador Gleick José da Silva para viagem a ser realizada para Goiânia - Go no
Assunto dia 30/09/2025 ( saída às 13h00), para reunião na ALEGO com o Deputado Estadual Gustavo Sebba para
tratar sobre emendas Parlamentares destinadas a Educação.
Data /
Horário
Interessado || Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
Solicitação de Diária
ES
E
ps
| ==id
po
ALE C 0 6 Deputado Estadual ç +
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Deputado Estadual Gustavo Sebba USTAVO FBBA
DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete 409
Goiânia, 30 de setembro de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que Glêick Silva, vereador da Câmara
Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete nessa data para tratar de assuntos de
interesse do município.
ésar dos Santos
Chefe de gabinete
Avenida Emival Bueno Qd. G Lt. 01 — Park Lozandes, Goiânia/GO - 74.884-090
Fone: (62) 3221.3304/3328 www.al.go.leg.br
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 259/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador GLÉICK JOSÉ DA SILVA foram observadas as disposições expostas
no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião em Goiânia,
com o Deputado Estadual Gustavo Sebba, com o intuito de tratar de solicitar
emendas parlamentares para educação do Município. Ademais, como forma de
comprovar comparecimento apresentou declaração de comparecimento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, para Goiânia, já que o comparecimento ocorreu
no dia 30 de setembro de 2025.
Pires do Rio, 10 de outubro de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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